ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2177775

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer, compensação de danos morais e repetição de indébito, em virtude de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examinam-se embargos de declaração opostos por BANCO RODOBENS S/A, contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpusera, assim ementado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito, obrigação de fazer, compensação de danos morais e repetição de indébito, em virtude de contrato de arrendamento mercantil firmado entre as partes.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Agravo interno não provido (e-STJ fl. 1.137).
Nas razões dos presentes embargos de declaração, a embargante aponta omissão quanto à aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 211/STJ, uma vez que não se poderia cogitar de inovação recursal quando a própria sentença teve como fundamento a tese arguida de que o "custo do bem" contempla o custo do arrendamento e os serviços inerentes, ou seja, a Taxa Interna de Retorno (TIR); e, ademais, a configuração de prequestionamento ficto do art. 1.013, §
[trecho intermediário suprimido]
dada a deficiência de fundamentação, no bojo do presente recurso especial, acerca da alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
Salienta-se que a análise acerca do acerto ou desacerto por parte do TJ/TO quanto ao reconhecimento de eventual inovação recursal de tema apontado não cabe a esta Corte Superior, cuja análise cingiu-se a apreciar a violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC.
No mais, a ausência de prequestionamento do art. 1.013, § 1º, do CPC foi igualmente justificada no acórdão ora embargado, inclusive afastando-se qualquer possibilidade de reconhecimento de ocorrência de prequestionamento implícito ou ficto do dispositivo legal.
Destarte, dissociado o pleito de qualquer um dos pressupostos de oposição dos embargos de declaração, desautorizada está a pretensão declinada, impondo-se, então, a sua rejeição.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, REJEITO os embargos de declaração.