DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WALDIR PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art — REsp REsp 2177781

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por WALDIR PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 53):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 810. ÍNDICES APLICADOS NO JULGADO. COISA JULGADA.
Havendo decisão transitada em julgado, em sede de execução de sentença, determinando quais os índices devem ser aplicados para a correção do débito, não é possível modificar tal determinação, pois se operou a preclusão sobre tal questão.
Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 189 do Código Civil e aos arts. 525, § 15, 927, III, 928 e 982 do Código de Processo Civil (CPC).
Argumenta (1) que o direito às diferenças de correção monetária surgiu apenas com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 870.947, em que foi declarada a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção; (2) que a decisão do Tribunal de origem desrespeitou teses firmadas em recursos repetitivos; e (3) que a execução complementar não poderia ser prejudicada pela extinção da execução anterior, uma vez que no acórdão transitado em julgado se havia postergado a definição dos critérios de correção monetária para a fase de cumprimento de sentença, sem limitação temporal.
Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 82).
Submetido a juízo de retratação, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 810, o acórdão recorrido foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fl. 99):
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. MODIFICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STF, ao julgar o Tema 810, sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação
[trecho intermediário suprimido]
fáticas em que se baseou o Tribunal a quo esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 2.132.525/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024, sem grifos no original.)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. A alteração das premissas adotadas pela instância a quo, conforme colocada a questão nas razões recursais, demandaria reexame do quadro fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta sede especial. Aplicação, à espécie, da Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 2.132.970/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024, sem grifos no original).
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA