DECISÃO 1 — REsp REsp 2177948

Ementa oficial

DECISÃO
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu, em parte, do recurso especial, aplicando as Súmulas n. 282/STF, e 7 e 211 do STJ.
O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl.1.127):
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico.
2. A defesa alega que o reconhecimento fotográfico extrajudicial não atendeu aos requisitos legais e não foi confirmado em juízo, além de afirmar que não há evidências concretas de vínculo entre os réus.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida com base em reconhecimento fotográfico e provas colhidas durante a instrução criminal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante a instrução criminal, que demonstra a configuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.
5. As provas reunidas nos autos confirmam o vínculo entre o recorrente e o corréu, demonstrando que agiam em conluio na prática contínua do tráfico de entorpecentes.
6. A pretensão de absolvição demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico pode ser mantida com base em provas colhidas durante a instrução criminal, desde que demonstrada a configuração dos crimes. 2. O revolvimento do conteúdo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ".
Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.152-1.164).
O recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV, LVI e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal.
Afirma que a inobservância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico seria causa de nulidade absoluta.
Argumenta que a condenação estaria lastreada apenas no reconhecimento fotográfico nulo, que constituiria prova ilícita.
Assevera que esta Corte Superior não teria enfrentado o mérito constitucional
[trecho intermediário suprimido]
do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018).
4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.