ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2177971

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos no julgamento anterior.
3. Embargos de declaração rejeitados, com a advertência de que a reiteração poderá ser considerada expediente protelatório, sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
RELATÓRIO
Trata-se de segundos embargos de declaração opostos por JOSÉ HUMBERTO VIEIRA FRANÇA contra acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao agravo interno do embargante, assim ementado (e-STJ, fl. 918):
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NO RECURSO ESPECIAL NÃO SANEADA. CONHECIMENTO INVIÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso, a Secretaria Judiciária do Superior Tribunal de Justiça expediu Certidão para Saneamento de Óbice, momento em que a parte foi intimada a regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
2. O desatendimento da referida providência impede o conhecimento do recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento."
Os primeiros embargos de declaração foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 952):
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro
[trecho intermediário suprimido]
o pretexto de ver sanada suposta contradição, busca a parte embargante, na verdade, rediscutir questão preclusa e decidida em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC."
(EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 663.178/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 25/8/2015, g.n.)
Com efeito, percebe-se que os vícios apontados nos presentes embargos de declaração já foram devidamente apreciados no julgamento dos primeiros embargos declaratórios . Desse modo, a insurgência revela-se inadequada ao invocar vícios inexistentes no acórdão ora impugnado.
Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração, com a advertência de que a reiteração poderá ser considerada expediente protelatório, sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
É como voto.