ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2178011

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por MRS Logística S/A contra decisão de minha relatoria, assim ementada (fl. 2161):
ADMINSTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO IMPUTADAS À RECORRENTE. FUNDAMENTAÇAO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EMBASAMENTO EM CONTETO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO.
A parte agravante pugna pela a reforma da decisão agravada, defendendo, em suma, que a Estação Ferroviária de Marinhos é patrimônio histórico de propriedade da União (sucessora da RFFSA), sob fiscalização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), nos termos dos artigos 2, 8 e 9 da Lei 11.483/2007, não havendo respaldo legal para impor à concessionária a obrigação de restaurar ou conservar bem tombado federal que não integra o acervo operacional da concessão.
Reitera as alegações de violação aos seguintes artigos: i) 489, § 3º; 492 e 493 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), por impor obrigação sem fundamento normativo, ignorando fatos supervenientes e a boa-fé processual;
[trecho intermediário suprimido]
CIVIL/2015. SÚMULA N. 182/STJ.
..
3. A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na incidência da Súmula n. 182/STJ.
4. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o único fundamento da decisão agravada.
5. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.
6. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Agravo interno não conhecido.
(AgInt no AREsp n. 2.140.237/SC, relator Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.)
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.