DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EVERTON DE SOUZA CARRÃO contra acórdão prolatado p… — REsp REsp 2178021

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por EVERTON DE SOUZA CARRÃO contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fls. 702-703):
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 - FATO 2 ), POSSE IRREGULAR DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/03 - FATO 2), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FATO 1 ), DEPÓSITO DE REMÉDIO SEM REGISTRO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º- B, INCISOS I E V, DO CÓDIGO PENAL - FATO 3 ) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, POR SEIS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL - FATO 4 ). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS DELITOS DISPOSTOS NO ART. 12 E ART. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03, EM CONCURSO FORMAL; ART. 304 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 299 DO MESMO DIPLOMA LEGAL; E ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO VEZES, TUDO EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO.
1. ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 299 DO CÓDIGO PENAL POR AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE A CERTIDÃO DE CASAMENTO EM NADA INFLUIU NA VIDA CRIMINOSA DO ACUSADO. TESE NÃO FORMULADA EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OUTROSSIM, RÉU QUE ALTEROU FATO JURIDICAMENTE REVELANTE. CONDUTA ADOTADA PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS MILITARES QUE POSSUÍAM INFORMAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DE UM MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EM DESFAVOR DO ACUSADO E DO LOCAL EM QUE ELE ESTAVA RESIDINDO. AGENTES PÚBLICOS QUE MONITORAVAM A RESIDÊNCIA E VISUALIZARAM O RÉU SAINDO DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL EFETUARAM A ABORDAGEM. ACUSADO QUE, AO SER ABORDADO, SE APRESENTOU COM NOME DIVERSO, MOSTRANDO UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSA. RÉU QUE, EM ENTREVISTA INFORMAL, CONFIRMOU A EXISTÊNCIA DE MAIS DOCUMENTOS FALSOS E DE ARTEFATOS BÉLICOS NO INTERIOR DO SEU DOMICÍLIO, AUTORIZANDO A ENTRADA. ACUSADO QUE, INCLUSIVE, INDICOU QUE OS ARMAMENTOS ESTAVAM ESCONDIDOS DENTRO DE UM COFRE NO SEU QUARTO, REALIZANDO A ABERTURA PARA A GUARNIÇÃO. FUNDADAS SUSPEITAS A AUTORIZAR A AÇÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL NO CASO VERTENTE. LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ATRAVÉS DA APREENSÃO. MÁCULA AFASTADA. 3. MÉRITO. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE DO CRIME DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
[trecho intermediário suprimido]
em saber se a matéria relativa à violação do art. 157, caput, §1º, do Código de Processo Penal foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias, permitindo sua análise em sede de recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não merece ser conhecido o pleito de nulidade, por ausência de prequestionamento, na medida em que, embora opostos embargos declaratórios na origem, a questão nem sequer havia sido suscitada nas razões de apelação, consistindo, portanto, em inovação recursal.
IV. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(REsp n. 2.069.798/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)
O recurso especial não merece, portanto, acolhimento, visto que não se apresenta dotado de todos os requisitos necessários à sua admissão.
Ante o exposto, na forma do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso especial.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA