ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — AREsp AREsp 2178121

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. CAPITAL GARANTIDOR. CONSTITUIÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. Na fase de cumprimento de sentença é absolutamente vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou, sob pena de ofender a coisa julgada e de violar o princípio da fidelidade ao título.
3. Hipótese em que a pretendida redução do capital garantidor dependeria do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA - RIO. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, "a" , da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado:
"Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 1/8/2001, em rodovia administrada pela agravante. Reconhecimento de sua responsabilidade. Fase atual de cumprimento de sentença. Acórdão deste colegiado que determinara a constituição de capital garantidor. Credora do pensionamento que é domiciliada no Estado da Califórnia, nos Estados Unidos da América. Pretensão da agravante, que sob diversos fundamentos, pretende a substituição do capital garantidor pela inclusão da agravada em sua folha de pagamento. Impossibilidade face a coisa julgada. Também não caberia eventualmente a redução do capital, eis que
[trecho intermediário suprimido]
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018 - grifou-se).
Assim, havendo decisão transitada em julgado definindo a forma de garantia do cumprimento do julgado - constituição de capital garantidor -, não era mesmo o caso de admitir a pretendida penhora de percentual do faturamento da executada ou mesmo a inclusão da vítima em folha de pagamento.
Quanto à redução do capital garantidor, a pretensão esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na impo ssibilidade do reexame do contexto fático-probatório dos autos na via recursal eleita, consoante os ditames da Súmula nº 7/STJ.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
É o voto.