ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 217817

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA. TRÂMITE REGULAR. DENÚNCIA OFERECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prisão cautelar não possui prazo determinado por lei, devendo sua manutenção obedecer a critérios judiciais conforme os parâmetros fático-processuais de cada caso.
2. No caso, a complexidade da investigação, envolvendo 35 investigados e crimes graves, justifica a dilação de prazo requerida pelo Ministério Público e deferida pelo Juízo de origem, já tendo sido oferecida a denúncia em 12/6/2025.
3. Não se verifica desídia ou mora estatal no procedimento de origem, quando a sequência dos atos processuais afasta a ideia de paralisação indevida do processo ou de responsabilidade do Estado persecutor.
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por CRISTIANO DE LIMA PITOL e MARLON SANTOS DE OLIVEIRA contra a decisão de fls. 286-290, que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
Nas razões deste recurso, a defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, destacando que os agravantes tiveram a prisão preventiva decretada em 28/11/2024, o relatório final da fase inquisitorial foi apresentado em 27/3/2025 e a denúncia foi oferecida em 12/6/2025.
Relata que os agravantes estão presos há cerca de 200 dias sem previsão para a efetiva formação da culpa, o que caracteriza mora na apresentação do relatório final e no oferecimento da denúncia.
Salienta que Cristiano possui família constituída, endereço e trabalho fixo, além de dois filhos menores, um deles com transtorno do espectro autista.
Defende que Marlon, por sua vez, também possui família constituída e endereço conhecido.
Requer, ao final, o acolhimento do agravo, pretendendo obter o provimento do recuso, a fim de que seja revogada a prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medida cautelar alternativa.
É o relatório.
EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO.
[trecho intermediário suprimido]
não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário.
5. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; e AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Dessa forma, os agravantes não trouxeram fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.