DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PBPrev - Paraíba Previdência, com fundamento no art — REsp REsp 2178241

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por PBPrev - Paraíba Previdência, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (fls. 289/290):
PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARGUIÇÃO DESPROPOSITADA. RAZÕES ASSOCIADAS E QUE DEMONSTRAM A INSATISFAÇÃO COM A SENTENÇA. REJEIÇÃO.
- Não há como acolher a pretensão de ofensa à dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais combateram os termos da sentença e se encontram associadas ao tema abordado.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO.
Sendo a relação de trato sucessivo, só prescrevem as verbas vencidas antes dos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação, à luz da Súmula 85 do STJ, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito.
ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS (VANTAGENS DE NATUREZA MERAMENTE INDENIZATÓRIA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO: SERVIDOR EM ATIVIDADE (SUM. 48 DO TJ/PB). PRESCRIÇÃO: RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: DECISÃO CONFORME O TEMA 163 DO STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONFORMIDADE COM O TEMA 905 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1. O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista (Sum. 48 do TJ/PB).
2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quiquênio anterior à propositura da ação (Sum. 85 do STJ).
3. De acordo com o STF, quando do julgamento do Tema 163 (RE 593.068), somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.
4. De acordo com o Tema 905 do STJ, o índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, em matéria previdenciária, é o INPC, sendo aplicado, os juros de mora, a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 41-A da lei nº 8.213/91 e art. 1º- F da lei 9.494/97).
5. Desprovimento.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 334/339).
Em suas razões (fls. 347/359), a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses:
a) art. 489, § 1º,
[trecho intermediário suprimido]
II, do Código de Processo Civil, verifica-se ausência de interesse recursal, porquanto o acórdão recorrido determinou, de forma expressa, que o percentual dos honorários seja fixado apenas na liquidação de sentença (fl. 300), exatamente como requerido pela recorrente.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se.
Intime-se
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO AO ART. 4 DA LEI 10.887/2004. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. OFENSA AO ART. 85, § 4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.