DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA… — CC CC 217833

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA/DF, tendo como suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA/GO.
Na origem, cuida-se de ação de inventário ajuizada por ESPÓLIO DE LADI NERES DE PAULA e OUTROS, tendo em vista os bens deixados por ocasião do óbito de CÂNDIDA MARCELINO DE QUEIROZ e OUTROS.
O Juízo suscitado reconheceu, de ofício, sua incompetência para processar o feito. Entendeu que, "em que pese tenha sido declarado na certidão de óbito que o falecimento da de cujus Candida Marcelino tenha ocorrido nesta comarca, a bem da verdade, esta faleceu em terras pertencentes ao Distrito Federal" (e-STJ fl. 48).
O J uízo suscitante, por sua vez, afirma que "a inventariada faleceu em Planaltina de Goiás, com óbito até os dias atuais, registrado e pertencente a Planaltina de Goiás/GO" (e-STJ fl. 64).
O Ministério Público Federal, em sua petição, opina pelo prosseguimento do feito sem a sua manifestação (e-STJ fls. 72/74).
É o relatório.
DECIDO.
O conflito encontra-se configurado e deve ser dirimido.
Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o juízo competente para o processamento da ação de inventário é aquele em que o autor da herança fixou seu último domicílio.
Nesse sentido:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO FALECIDO. COMPETÊNCIA RELATIVA. CONFLITO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara de Família e Sucessões de Laranjeiras do Sul/PR, contra o Juízo de Direito da 1ª Vara de Juína/MT, em relação à competência para processar e julgar inventário.
2. O Juízo de Juína declinou a competência, alegando falta de provas de que o falecido residia na comarca.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em determinar qual o juízo competente para o processamento e julgamento do inventário, considerando o domicílio do falecido e a localização dos bens.
4. Há também a questão sobre a natureza da competência nas ações sucessórias, se absoluta ou relativa, e a possibilidade de declinação de competência de ofício.
III. Razões de decidir
5. A competência para o processamento do inventário é do foro de domicílio do autor da herança, conforme o art. 48 do CPC, sendo subsidiária a competência do local dos bens, apenas se o domicílio for incerto.
6. A competência nas ações sucessórias é relativa, não podendo ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ.
7. As alterações
[trecho intermediário suprimido]
de locação firmado antes de sua morte, a origem de sua carteira de habilitação e o fato de a quase totalidade de bens do autor da herança encontrarem-se localizados no Rio de Janeiro comprovam a referida cidade como seu último domicílio.
4. Agravo interno não provido". (AgInt no CC n. 147.082/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 25/10/2017, DJe de 31/10/2017.)
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, DA FAMÍLIA, DAS SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PLANALTINA/GO, ora suscitado.
Oficiem-se.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA.
1 A competência para o inventário é definida em razão do domicílio do autor da herança, e, subsidiariamente, da situação dos bens, caso não possua domicílio certo.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.