DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JEANE NUNES DA CONCEICA… — RHC RHC 217837
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JEANE NUNES DA CONCEICAO DE CARVALHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n.
- Depreende-se dos autos que a que a recorrente foi presa em flagrante, em 14/10/2024, prisão posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art.
- Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada nos termos do acórdão de e-STJ fls.
- 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR, FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
Resultado indicado
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
Tese jurídica registrada
Conhecido em parte o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Negando
Tema
10891, 3370
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por JEANE NUNES DA CONCEICAO DE CARVALHO contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8025544-62.2025.8.05.0000).
Depreende-se dos autos que a que a recorrente foi presa em flagrante, em 14/10/2024, prisão posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal.
Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada nos termos do acórdão de e-STJ fls. 45/52, assim ementado:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITOR, FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CONHECIMENTO. MERA REITERAÇÃO. MATÉRIAS EXAMINADAS NO WRIT SOB Nº 8071862-40.2024.8.05.0000, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 04/02/2025. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA ESTATAL. CONCLUÍDO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E DECISÃO DETERMINANDO O RETORNO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL EM 08/05/2025. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
I- Cuida-se de ação de Habeas Corpus impetrada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor de Jeane Nunes da Conceição de Carvalho, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Muritiba/BA.
II- Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante em 14/10/2024, posteriormente convertida em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 121, caput, do Código Penal.
III- Alega a Impetrante, em sua peça vestibular (ID. 81833662), excesso de prazo para formação da culpa, a desfundamentação do decreto constritor e a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Sustenta, ainda, a favorabilidade das condições pessoais, pontuando que a paciente é genitora e responsável pela subsistência de duas crianças menores de 12 anos, além de possuir transtornos psicológicos.
IV- Informes judiciais (ID. 81991928) noticiam in verbis: " Conforme verifica-se nos autos do processo mencionado acima, a paciente foi PRESA EM FLAGRANTE (ID 468768547), e após realizada a audiência de Custódia, foi convertida em PRISÃO PREVENTIVA (ID 469132516). Verificado o processo principal nº 8001376-90.2024.8.05.0174, a paciente foi DENUNCIADA (ID 470508951), havendo o RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, pela r. Decisão (ID 470607015). Posteriormente, foi DESIGNADO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
[trecho intermediário suprimido]
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).
7. Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, observo que o processo vem tendo tramitação regular, sem indícios de desídia ou paralisação imputável aos órgãos estatais responsáveis.
8. Por fim, quanto à alegação de ter direito à prisão domiciliar, consignou o Tribunal a quo inexistir nos autos qualquer comprovação de ser o agravante o único responsável pelos cuidados dos filhos, não havendo como prosperar a referida tese.
9. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no HC n. 948.623/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJe de 16/12/2024.)
Por fim, verifico que as demais questões não foram examinadas no acórdão impugnado, o que impede a análise dos temas por esta Casa, sob pena de indevida supressão de instância.
À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.