DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Emerson Cesar Zabloski contra acórdão do Tribunal … — REsp REsp 2178494

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por Emerson Cesar Zabloski contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em 20 de junho de 2024, negou provimento à apelação criminal (e-STJ fls. 2291-2304).
O recorrente foi condenado, em primeiro grau, pelo delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, praticado entre 1998 e 2002, à pena de 2 anos, 8 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 87 dias-multa (e-STJ fls. 2128-2143). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no montante equivalente a 15 salários-mínimos vigentes à época do efetivo pagamento.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação (e-STJ fls. 2291-2304). O acórdão fundamentou-se na comprovação da materialidade, autoria e dolo do agente, destacando que o recorrente, na qualidade de administrador da empresa, prestou informações falsas ao fisco com o propósito de ilidir o pagamento dos tributos federais devidos, nos exercícios de 1999 até 2003, apresentando declaração de inatividade da empresa perante a Receita Federal, apesar de estar em funcionamento, movimentando elevados valores na conta bancária (e-STJ fls. 2291-2304).
O recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos artigos 1182 do Código Civil, 156 do Código de Processo Penal, 5º, LVI da Constituição Federal, e 157 e 674-A do Código de Processo Penal, e requereu o reconhecimento da violação da Lei Federal e nulidade das provas (e-STJ fls. 2357-2374). Afirmou que houve inversão do ônus da prova e ilicitude probatória devido à prática de fishing expedition.
O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 2427-2428).
O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 2453-2458), em parecer assim ementado:
"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ILICITUDE DA PROVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO FISCAL AUTORIZADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 7 DO STJ."
É o relatório.
Decido.
Averbo, inicialmente, que o juízo de admissibilidade feito pelas instâncias inferiores não vinculam o egrégio Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe dar apalavra final sobre o cabimento do recurso especial. Com efeito, o juízo de admissibilidade do recurso especial se sujeita a duplo controle, "não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do Tribunal a
[trecho intermediário suprimido]
O Tribunal de origem destacou que o recorrente, na qualidade de proprietário e administrador da empresa, teria anotado dados inverídicos nas quatro vias de notas fiscais (registro subfaturado de operações de prestação de serviços, correspondendo, de fato, a apenas 10% - dez por cento - dos valores reais), apontando provas concretas quanto à supressão de tributos mediante fraude. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela desclassificação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
8. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp n. 2.039.074/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.)"
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso especial.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA