DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VAGNER DA SILVA FERRE… — RHC RHC 217855

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VAGNER DA SILVA FERREIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2036791- 60.2025.8.26.0000).
Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes descritos no art. 121, § 2º, inciso IV, c/c o art. 18, inciso I, e no art. 121, § 2º, inciso IV c/c o art. 18, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 70, todos do Código Penal, sem direito de recorrer em liberdade.
O recorrente alega falta de justa causa para expedição de mandado de prisão durante recurso ao STJ, com base na irretroatividade de norma ou decisão de cunho material.
Aduz a falta de competência jurisdicional do Juízo de primeiro grau para determinar a prisão do recorrente.
Defende a nulidade do julgamento por falta de quesito obrigatório no questionário apresentado aos jurados.
Argumenta que a prisão preventiva decretada viola a orientação da irretroatividade da normatividade mais gravosa.
Requer, liminarmente e no mérito, o provimento do recurso para:
(II) Em caráter excepcional, a concessão de liminar com o objetivo de suspender a ordem prisional emanada do d. juízo de primeiro grau, até que sobrevenha o julgamento de mérito.
(III) No mérito, que seja reconhecida a coação ilegal, quer pela impossibilidade da retroatividade de norma (decisão), quer pela Copiar texto de Fl. 447 natural incompetência do d. juízo em determinar a prisão visando a efetivação da execução provisória, revogando- se a ordem prisional com determinação de expedição do contramandado de prisão. (fl. 209).
O pedido liminar foi indeferido (fls. 446/448).
As informações foram prestadas (fls. 458/510).
O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 613/519).
É o relatório.
DECIDO.
A irresignação não prospera.
Extrai-se do acórdão impugnado (fls. 177/187):
Com feito, não se verifica qualquer ilegalidade na r. decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente, porquanto a autoridade indicada coatora justificou o seu entendimento nos seguintes termos: "Vistos. Fls. 2441/2443: aguarde-se o julgamento do recurso especial, pesquisando-se anualmente. Sem prejuízo, expeça-se desde logo mandado de prisão em desfavor do réu, no regime de pena imposto, dado que o recurso interposto não suspende a execução da pena. Neste sentido, a tese nº 925 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau
[trecho intermediário suprimido]
não se submetendo à vedação de retroatividade, a qual se restringe à legislação penal mais gravosa. Trata-se, portanto, de reinterpretação normativa, cuja eficácia não está condicionada ao princípio tempus regit actum
No que se refere à alegada ausência de competência jurisdicional do Juízo de primeiro grau para determinar a prisão do recorrente, não se verifica violação ao artigo 648, inciso III, do Código de Processo Penal. A expedição de mandado de prisão para fins de execução provisória da pena, com fundamento nos Temas 925 e 1068 do Supremo Tribunal Federal, insere-se no âmbito de atribuições do juízo de origem, constituindo ato compatível com a fase executória do processo penal. Não se trata, portanto, de usurpação de competência ou de ilegalidade manifesta.
Concluo, portanto, que não há constrangimento ilegal a ser reconhecido na espécie.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA