DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Criminal de São … — CC CC 217856

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Bento do Sul/SC, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmital/PR, suscitado.
Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal.
Consta dos autos a instauração de inquérito policial para apurar os delitos descritos no art. 136, § 3º e art. 147-B, ambos do Código Penal, e art. 21 da Lei de Contravenções Penais, tudo na forma da Lei n. 11.340/2006. O referido procedimento investigativo foi instaurado na comarca de Palmital/PR.
O Juízo de Direito paranaense, acolhendo parecer do Ministério Público do Estado do Paraná, declinou a competência, ao fundamento de que os fatos ocorreram na cidade de São Bento do Sul/SC.
Por sua vez, o Juízo de Direito catarinense, em atenção à manifestação do Ministério Público do Estado Santa Catarina, também, declinou da competência, alegando, para tanto, que dois fatos anteriores - maus tratos contra o infante e lesão corporal/vias de fato contra a mulher - ocorreram na cidade de São Bento do Sul no ano de 2019. Porém, de acordo com o Juízo suscitante, os fatos recentes - violências praticadas contra a mulher e maus tratos contra infante - foram perpetrados no ano de 2023 na comarca de Palmital/PR, o que atrai a competência do Juízo de Direito paranaense.
Nesta instância, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmital/PR, suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A aplicação do princípio do juízo imediato assegura que a vítima de violência doméstica receba uma resposta judicial rápida e efetiva. A proximidade entre o juízo e o domicílio da vítima fortalece a efetividade da tutela jurisdicional, pois reduz barreiras que poderiam atrasar ou dificultar o acesso à Justiça.
Quando o órgão judicial está localizado próximo ao local de residência da vítima, o atendimento torna-se mais ágil e menos oneroso, evitando que o distanciamento geográfico se transforme em obstáculo para a proteção de seus direitos. Essa aproximação contribui para que a prestação jurisdicional seja não apenas formalmente garantida, mas também concretamente acessível, assegurando que a resposta estatal seja rápida, eficiente e capaz de
[trecho intermediário suprimido]
atual dos fatos mostra que, em 2023, já residente em Palmital/PR, ela continuou a sofrer violência doméstica, ameaças, maus-tratos contra si e contra os filhos, além de outras condutas que levaram ao registro policial e à concessão de medidas protetivas de urgência pelo Juízo de Palmital/PR.
Assim, considerando a prática de violência doméstica e familiar de forma reiterada, bem como o maior número de infrações na comarca de Palmital/PR, o qual já deferiu medidas protetivas de urgência, e, sobretudo, o princípio do juízo imediato assegura que a vítima de violência doméstica receba uma resposta judicial rápida e efetiva, entendo que a competência recai sobre o Juízo suscitado.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Palmital/PR, suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA