DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., com fundamento no… — REsp REsp 2178729
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARCO BUZZI. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., com fundamento no art.
- 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
- 580-587, e-STJ) foi assim ementado: APELAÇÃO.
- EMPRESA AUTORA/RECORRENTE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR;
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
7691, 5632, 4794, 7714
Ementa oficial
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O acórdão recorrido (fls. 580-587, e-STJ) foi assim ementado:
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PARCERIA AGRÍCOLA. EMPRESA AUTORA/RECORRENTE FIRMOU COM A REQUERIDA CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PARA CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR; E, AFIRMA QUE A REQUERIDA COBROU EXTRAJUDICIALMENTE R$ 4.753.130,34 RELATIVOS A SUPOSTOS INADIMPLEMENTOS DE FECHAMENTOS DE SAFRAS DE 2011 A 2021. RELATA QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARA NÃO CARACTERIZAR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, MAS ENTENDE QUE O VALOR QUITADO É INDEVIDO. INVOCA O INSTITUTO DA "SUPRESSIO" E PRESCRIÇÃO, COM EXCEÇÃO DAS TRÊS ÚLTIMAS SAFRAS. ALTERNATIVAMENTE, SALIENTA QUE O CÁLCULO DA REQUERIDA ESTARIA INCORRETO, POIS PARA APURAR O AÇÚCAR TOTAL RECUPERÁVEL ("ATR") ELA UTILIZOU O ÍNDICE DO "MIX DE PRODUÇÃO DO ESTADO", MAS O CORRETO SERIA O "MIX DE PRODUÇÃO DA USINA". TAMBÉM SUSTENTA TER HAVIDO INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS DE MORA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SEM OBSERVAR QUE A AVENÇA PREVÊ NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SOBREVEIO RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR À EMPRESA AUTORA R$ 2.837.321,17. JULGADO CONSIDEROU QUE O CÁLCULO DO VALOR DEVIDO DEVE SER FEITO COM BASE NO "MIX DE PRODUÇÃO DA USINA"; E, AFASTOU A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. APELANTE ARGUMENTA TER HAVIDO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUE RECOMENDA APLICAÇÃO DO ARTIGO 877, DO CÓDIGO CIVIL, DESTACANDO QUE A EMPRESA NÃO COMPROVOU TER INCORRIDO EM ERRO. SALIENTA QUE O "MIX DE PRODUÇÃO DA USINA" SÓ SERVE DE PARÂMETRO PARA OS ADIANTAMENTOS MENSAIS; E, QUE O PREÇO CORRETO É AFERIDO NO FINAL DA SAFRA COM BASE NO "MIX DE PRODUÇÃO DO ESTADO", COM OS DEVIDOS AJUSTES. DEFENDE O ACERTO DO CRITÉRIO DA COBRANÇA E DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. PAGAMENTO EFETUADO PELA EMPRESA APELADA QUE SE DEU DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM COMPROVAÇÃO DE ERRO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 877, DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL "IV.1" PREVÊ QUE O PAGAMENTO DOS FRUTOS DA PARCERIA AGRÍCOLA DEVE SER FEITO DE ACORDO COM O MIX DE PRODUÇÃO DA COMPRADORA. TODAVIA A CLÁUSULA "IV.1.1". MAIS ESPECÍFICA, ESTABELECE QUE TAIS PAGAMENTOS SERIAM MENSAIS NA PROPORÇÃO DE 1/288 DA QUANTIDADE TOTAL DO "ATR" E RESSALVA O DIREITO DA VENDEDORA DE OBTER CORREÇÃO OU REAJUSTE DO "ATR" PELO SISTEMA "CONSECANA/SP", QUE É O "MIX DE PRODUÇÃO DO ESTADO DE SÃO
[trecho intermediário suprimido]
estendido é relevante e capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, caracterizando a omissão no julgado.
Ao deixar de se manifestar sobre a ocorrência fática do impedimento alegado e suas consequências jurídicas, o Tribunal de origem violou o art. 1.022 do CPC. Impõe-se, assim, o retorno dos autos para que a Corte local supra a omissão apontada, analisando se houve o cerceamento de defesa alegado e decidindo sobre a validade do julgamento estendido.
2. Ficam prejudicadas as demais questões de mérito suscitadas no recurso especial.
3. Do exposto, dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração (fls. 642-644, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proferira novo julgamento, sanando a omissão apontada, especialmente quanto à alegação de nulidade do julgamento por impedimento de sustentação oral na sessão estendida.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.