DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVAO contra decisão qu… — RHC RHC 217873

Comentário editorial

Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a RHC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.

O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.

Pontos centrais da ementa

1. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL AUGUSTO DE PAULA PAVAO contra decisão que deu provimento ao recurso por ele aviado para declarar a nulidade das provas obtidas com o ingresso em seu domicílio.
2. Aponta a defesa nesses embargos de declaração a existência de omissão na decisão, pois entende "que é de suma importância que seja desde logo declarada e afastada a tipicidade material da respectiva conduta - posse de 03 cápsulas deflagradas de calibre 38, justamente para que o inquérito/ação possa ser trancada integralmente, sob pena de termos toda uma instrução e infinitos recursos desnecessariamente" (e-STJ fl.
3. Não há omissão a ser sanada, uma vez que a alegada atipicidade da conduta referente à apreensão de cápsulas deflagradas no automóvel do recorrente não foi tratada no acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento nesta Corte Superior, por s e tratar de hipótese configuradora de supressão de instância.
4. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Tese jurídica registrada

Embargos de Declaração de #{nome_da_parte} Não-acolhidos #{campo_livre_final} — Negando

Tema

4272, 3633, 10926, 3608, 5885