DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PROJECT PLAN SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA., com fun… — REsp REsp 2178732

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto por PROJECT PLAN SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (TRF3), proferido nos autos do Processo n. 5014488-14.2022.4.03.6100, que deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário para consignar que a taxa SELIC incidirá após escoado o prazo de 360 dias para a análise de cada pedido administrativo, mantendo a ordem de análise dos processos e fixando o termo inicial da atualização apenas após o prazo legal.
O acórdão recorrido apresenta a seguinte ementa (fls. 236-237):
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ATO OMISSIVO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. DICÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/07.
1. Com a edição da Lei nº 11.457/07, o prazo máximo para análise de petições, defesas, recursos e requerimentos apresentados em processo administrativo fiscal foi estabelecido em 360 dias, como prevê expressamente seu artigo 24.
2. Considerando que já decorreu o prazo legal para apreciação dos pedidos, de rigor se determinar à autoridade coatora que conclua a análise dos processos administrativos.
3. "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". Tema Repetitivo nº 1.003/STJ.
4. A ratio decidendi adotada naquela tese amolda-se perfeitamente ao caso concreto, uma vez que só se pode falar em mora da Administração Tributária após o decurso do prazo legal para a análise do pedido administrativo.
5. Apelação e reexame necessário parcialmente providos para consignar que a taxa SELIC incidirá após escoado o prazo de 360 dias para a análise de cada pedido administrativo discutido nos autos.
Os embargos de declaração opostos (fls. 279- 283) foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, nos termos da seguinte ementa (fl. 283):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ANÁLISE NO PRAZO MÁXIMO DE 360 DIAS. DICÇÃO DO ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. TAXA SELIC QUE SÓ INCIDE APÓS O DECURSO DESSE PRAZO.
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação ao § 4º do art. 39 da Lei n. 9.250/1995 e ao art. 73 da Lei n. 9.532/1997. Afirma que, na repetição de indébito (restituição), a taxa SELIC incide "a partir da data do pagamento indevido ou a maior".
Assevera que o acórdão recorrido
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a incidência da Taxa SELIC, na atualização do indébito tributário, a partir do recolhimento indevido.
Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e n.105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios").
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL DA TAXA SELIC. DISTINÇÃO ENTRE RESTITUIÇÃO (PAGAMENTO INDEVIDO) E RESSARCIMENTO (CRÉDITO ESCRITURAL). INCIDÊNCIA DA SELIC DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. ART. 39, § 4º, DA LEI N. 9.250/1995. INAPLICABILIDADE DA RATIO DO TEMA N. 1.003/STJ (ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007). ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.