DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cr… — CC CC 217877

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia/SP, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, suscitado, no âmbito de execução penal.
Cuida-se de definir qual juízo detém a competência para processar a execução penal, especificamente quanto ao cumprimento de pena em regime aberto, atribuída a sentenciado cujo domicílio se encontra no Estado de São Paulo.
A controvérsia fática decorre da mudança de endereço do sentenciado para a cidade de Hortolândia/SP, circunstância que levou o juízo paranaense, responsável originalmente pela execução, a declinar da competência para o juízo paulista, sob o fundamento de que o regime aberto exige acompanhamento próximo e cumprimento da pena junto ao núcleo familiar, invocando o art. 27, § 1º, da Resolução n. 93/2013 do TJPR, as diretrizes da Resolução n. 404/2021 do CNJ e o art. 103 da Lei de Execução Penal.
Por seu turno, o juízo paulista, ao receber os autos, entendeu que o juízo de origem deveria apenas expedir carta precatória para fiscalização das condições impostas, e não remeter integralmente a execução, razão pela qual suscitou o presente conflito.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, ora suscitado.
É o relatório.
Decido.
Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação. A transferência da execução penal exige consulta prévia e a concordância do Juízo de destino, não podendo ser determinada unilateralmente. Dessa forma, a mera mudança de domicílio do sentenciado não transfere automaticamente a competência para a execução penal ao Juízo da nova localidade. Assim, o Juízo da condenação permanece responsável pelo processamento da execução, cabendo a ele a expedição de carta precatória ao Juízo do novo domicílio do sentenciado para a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Nesse sentido, confiram-se:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUTADO COM DOMICILIO EM LOCAL DIVERSO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
[trecho intermediário suprimido]
sem transferência da jurisdição executória.
No caso concreto, o juízo suscitado promoveu o declínio com fundamento em normas administrativas locais e na conveniência de acompanhamento próximo em regime aberto. Todavia, tais elementos não autorizam o deslocamento da competência executória para outro Estado, especialmente porque a alteração territorial entre diferentes Tribunais de Justiça impede a aplicação das regras internas mencionadas pelo juízo paranaense.
O parecer do Ministério Público Federal segue essa mesma linha de compreensão, ao concluir que a continuidade da execução deve permanecer a cargo do Juízo de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Curitiba/PR, suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA