DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única… — CC CC 217899

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Palmitos/SC, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista/RR, suscitado.
Cuida-se de definir qual juízo detém a competência para processar a execução penal referente à condenação imposta a Carlos Henrique Romero Hernandez, condenado no Estado de Roraima ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. O sentenciado foi beneficiado com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, contudo não deu início ao cumprimento desta, razão pela qual a pena restritiva de direitos foi convertida em pena privativa de liberdade.
A controvérsia fática decorre do envio dos autos ao Juízo Suscitante sob o fundamento de que o apenado, embora condenado no Estado de Roraima, estaria cumprindo pena em regime aberto e possuiria domicílio na cidade de Caibi/SC.
No que se refere aos fundamentos apresentados pelo Juízo suscitado, este consignou que foi determinada a intimação do sentenciado para iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, com a expedição de carta precatória e, diante do insucesso desta, de mandado de prisão, posteriormente cumprido na cidade de Chapecó/SC. Registrou que o apenado foi submetido à audiência admonitória perante o Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Chapecó/SC, ocasião em que recebeu as advertências legais e informou que fixaria residência na Comarca de Caibi/SC, sendo orientado a comparecer ao respectivo Fórum. Ressaltou, ainda, que, nos termos do art. 66, inciso I, alínea g, e art. 103 da Lei de Execução Penal, incumbe ao juízo da execução definir o local de cumprimento da pena e que, tratando-se de condenado em regime aberto, deve-se permitir o cumprimento da reprimenda no meio social ao qual está vinculado.
O Juízo suscitante, por seu turno, registrou que os autos lhe foram encaminhados em razão de o sentenciado, condenado no Estado de Roraima, encontrar-se em cumprimento de pena em regime aberto e possuir domicílio na cidade de Caibi/SC. Assentou, entretanto, não adotar esse entendimento, ao destacar que, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, o fato de o processo executivo estar sob a competência de juízo diverso do domicílio do réu não impede que a pena seja cumprida neste último local, cabendo apenas a expedição de carta precatória para os atos necessários.
Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da da competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime
[trecho intermediário suprimido]
a atos instrumentais de fiscalização, sem transferência da jurisdição executória.
No caso concreto, o Juízo suscitado declinou da competência em razão de o sentenciado ter declarado novo domicílio e estar em regime aberto, todavia tais circunstâncias não autorizam a transferência da execução, que permanece sob a responsabilidade do Juízo da condenação, cabendo apenas a deprecação dos atos de supervisão ao Juízo do domicílio.
O parecer do Ministério Público Federal segue essa mesma linha de compreensão, ao concluir que a execução deve permanecer a cargo do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista/RR, ora suscitado.
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Regime Aberto de Boa Vista/RR, suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA