ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2179582

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. alínea c. ausência de indicação do dispositivo legal que recebeu a interpretação divergente. Agravo interno desprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência da Corte Superior que não conheceu do recurso especial.
2. O agravante alega que não há deficiência de fundamentação e que a controvérsia apresenta apenas dissídio jurisprudencial, sem lei federal específica aplicável.
3. O agravante requer a reconsideração da decisão agravada ou o julgamento do agravo pelo colegiado.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente ofendido quando fundado na divergência jurisprudencial.
III. Razões de decidir
5. A interposição de recurso especial exige a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi atendido no caso.
6. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado o dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se indiquem, de forma clara, os dispositivos apontados como violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão (Súmula n. 284 do STF).
7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A ausência de indicação precisa do dispositivo legal que recebeu a interpretação divergente impede o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c . 2. A comprovação do dissídio jurisprudencial é requisito essencial para a interposição de recurso especial".
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284.
RELATÓRIO
CAIO CARDOSO IGNACIO interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 491-492, da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial.
Nas razões do presente recurso, o
[trecho intermediário suprimido]
e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração da divergência ou contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.
No recurso especial, observa-se que a parte ora agravante não indicou o dispositivo legal objeto do dissídio jurisprudencial que teria sofrido interpretação divergente, o que impossibilita a compreensão da questão infraconstitucional arguida e atrai o óbice, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.
A propósito: AgInt no AREsp n. 2.154.276/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024; e AgInt no AREsp n. 2.221.510/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.
Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno .
É o voto.