DECISÃO O JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS suscitou conflito negativo de competência … — CC CC 217974

Ementa oficial

DECISÃO
O JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LEOPOLDO - RS suscitou conflito negativo de competência nos autos de reclamação trabalhista ajuizada por Roberto Tyska Bueno em face do Município de São Leopoldo, na qual se busca a condenação do ente federativo ao pagamento de verbas trabalhistas relativas ao período de 20/1/2009 a 15/4/2024, durante o qual o autor teria exercido a função de enfermeiro socorrista.
Na decisão, registra que "o fato de já haver decisão transitada em julgado proferida pela Justiça Estadual negando competência para processamento da demanda não impede a mesma análise por parte desta Justiça Especial, não se tratando de decisão com força vinculante nesta seara. Da mesma forma, o fato de o Município haver arguido a incompetência da Justiça Estadual em demanda anterior entre as mesmas partes não afasta a possibilidade de rediscussão nesta demanda, tendo em vista se tratar de questão de ordem pública." (e-STJ fls. 527/528).
Os autos vieram ao Superior Tribunal de Justiça.
O Ministério Público Federal opinou em manifestação que tem a seguinte ementa (e-STJ fl. 541):
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO ESTADUAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENFERMEI- RO SOCORRISTA DO SAMU. CONTRATO DE TRABALHO IRREGULAR. DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS COM PEDIDOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE DOIS JUÍZES NO MESMO FEITO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PELO NÃO CONHECIMENTO.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 955, parágrafo único, I e II, do CPC, o relator poderá julgar, de plano, o conflito de competência quando sua decisão se fundar em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.
Da mesma forma, o art. 34, XXII, do RISTJ permite ao relator "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Considerado isso, verifico a inviabilidade do processamento do presente conflito de competência.
A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que é pressuposto para a instauração do presente incidente a divergência entre juízos a respeito da competência para o exame de uma mesma demanda ou para a reunião ou a separação de processos, sendo inadequada a sua utilização como sucedâneo recursal, visto que
[trecho intermediário suprimido]
em audiência, expedida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti - RJ, em autos movidos pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE contra o ora suscitante na qualidade de representante do referido espólio (fls. 16-48).
V - Desse modo, inexistindo manifestação de dois ou mais juízos a respeito da competência, e não demonstrado que a situação envolve mesmas partes, objeto e causa de pedir, não há conflito a ser dirimido. Sobre o assunto: AgInt no CC n. 168.175/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020 e AgInt nos EDcl no CC n. 145.817/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 21/3/2019.
VI - Agravo interno improvido.
(AgInt no CC n. 178.034/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 29/6/2021, DJe de 1/7/2021.)
Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA