ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2179745

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, rescindido o contrato coletivo antes existente entre operadora e empregadora, o beneficiário possui direito a ser incluído no novo plano de saúde coletivo eventualmente contratado pela ex-empregadora ou fazer a migração para plano de saúde na modalidade individual ou familiar (quando comercializados pela operadora), sem cumprimento de novos prazos de carência, desde que se submeta às novas regras e encargos inerentes a essa modalidade contratual. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. A revisão das conclusões do acórdão recorrido quanto a não ocorrência de violação à coisa julgada, bem como dos institutos da "supressio" e "surrectio", demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES contra decisão monocrática de fls. 723-729 e-STJ, da lavra deste signatário, que negou provimento ao recurso especial manejado pela parte ora agravante.
O apelo extremo, a seu turno, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 461 e-STJ):
APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. Inconformismo do beneficiário da apólice contra extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pleito de reforma. Alegada consolidação da coisa julgada. Não cabimento. Rescisão contratual em 2016. Manutenção da apólice, por força de decisão judicial, até novembro/2022, após julgamento do Tema/STJ 1034. Extinção do cumprimento de sentença que não ofende a coisa julgada. Título executivo que obriga a
[trecho intermediário suprimido]
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016, DJe de 19/9/201)
6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2047531 / SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2023, DJe 23/08/2023)
3.1. Por fim, esta Corte tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
Portanto, inviável o provimento do recurso especial ante a incidência dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ.
Sendo o suficiente para manutenção do decisum, é de rigor o desprovimento do agravo interno.
Desde já, advirta-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais.
4. Do exposto, nega-se provimento ao agravo interno.
É como voto.