ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2179892

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. OMISSÃO JURISDICIONAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DOSIMETRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa, não podendo ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2. Não há violação do art. 619 do CPP se o aresto objeto do recurso especial contém razões de decidir coerentes com seu dispositivo, dirimiu todas as questões relevantes para o deslinde da ação penal e afastou as teses aventadas à luz das particularidades do caso concreto, de forma a viabilizar o controle sobre a atividade jurisdicional.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem manteve a condenação pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, confirmando a existência de prova quanto à apreensão de aproximadamente duas toneladas de cocaína pelas autoridades policiais belgas, com conjunto probatório que comprova o envolvimento do recorrente através de interceptações telefônicas, diligências de acompanhamento e comportamento suspeito após a apree nsão.
4. Para a caracterização do delito previsto no art. 35 da Lei de Drogas, é necessário que o animus associativo seja efetivamente provado através da demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. A instância de origem apontou elementos concretos que evidenciam a estabilidade e a permanência exigidas para a configuração de crime autônomo, não se identificando ilegalidade manifesta ou ausência de fundamentação.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
SILVIO LOPES DA ROCHA interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 1.283-1.294, na qual neguei provimento ao seu recurso especial.
A defesa
[trecho intermediário suprimido]
restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado, deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao recorrente, sobretudo porque não constato o apontado constrangimento ilegal. Considero que, de fato, os fatores relacionados à natureza e à quantidade das substâncias apreendidas, bem como à posição de destaque ocupada pelo recorrente, demonstram especial gravidade e superam a mera apreensão de drogas típica do crime em questão.
Assim, uma vez que foram apontados argumentos idôneos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância com o disposto no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao recorrente.
IV. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.