ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2179932

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1. Anulatória de instrumento particular de cessão de direitos hereditários.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.
3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Examina-se agravo interno interposto por RENAN SERGIO COLTRO e CHARLES COLTRO, contra decisão unipessoal que conheceu parcialmente do recurso especial que interpuseram para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Ação: anulatória de instrumento particular de cessão de direitos hereditários, ajuizada pelos ora recorrentes, em face de LORIVAN JOSE COLTRO, ora recorrido.
Sentença: julgou improcedentes os pedidos.
Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 505):
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MENORES INCAPAZES REPRESENTADOS PELA GENITORA. INSTRUMENTO PARTICULAR VÁLIDO. DOLO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. Considerando-se que a improcedência do pedido está especada na constatação de que o documento particular não violou a norma cogente, deduz-se, por logicidade, que não há transgressão das normas previstas nos arts. 108 e 166 do CC. 2. A observância de representação dos menores por sua genitora (assistente e representante), no momento da celebração do instrumento, dá condição de validade e eficácia da cessão de direitos hereditários
[trecho intermediário suprimido]
na lide, vez que sua órbita jurídica seria ser tocada, em caso de procedência da ação, aspecto que lhe dotava da condição de litisconsorte necessária.
É importante ressaltar que a aplicação da Súmula 283/STF está condicionada ao conteúdo tanto do acórdão recorrido quanto da impugnação apresentada pela parte agravante. Ademais, não é cabível recurso especial quando a questão discutida no acórdão não foi devidamente confrontada.
Portanto, se a parte agravante não contestou o fundamento adotado pelo Tribunal, fica impedida de interpor recurso especial, uma vez que não preenche os requisitos estabelecidos pelo artigo 105, III, "a" da Constituição Federal, o que resulta na aplicação e manutenção da Súmula 283/STF.
Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 2.379.396/SP, Quarta Turma, DJe de 18/4/2024; e AgInt nos EDcl no AREsp 2.438.568/SP, Terceira Turma, DJe de 11/4/2024.
DISPOSITIVO
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.