DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra a… — REsp REsp 2180164
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de AFRÂNIO VILELA. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL.
- DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA DENUNCIAÇÃO A LIDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES.
- RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
- ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA.
Resultado indicado
1.040 e seguintes do CPC : a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou, b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou, c) mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
Tese jurídica registrada
Prejudicado o recurso de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Outros
Tema
90000, 4847
Ementa oficial
DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO assim ementado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRELIMINARES. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DA DENUNCIAÇÃO A LIDE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. REJEITADAS. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SÚMULA 58 DO TJPE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO ART. 784 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DECENDIAL. CABÍVEL SÚMULA 101 DO TJPE. PRECEDENTES. IN APLICABILIDADE DO CDC. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO. ALTERAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 11 DO TJPE. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação à Súmula 150/STJ e aos arts. 45, 64, § 1º, 125, II, 371, 485, VI, 487, II, e 1.040 do CPC; 1º e 1º-A da Lei 12.409/2011; 3º, 4º e 5º da Lei 13.000/2014; 405, 413, 757, 758, 768, 781 e 784 do Código Civil; e 1º da Lei 8.004/1990.
O recurso especial discute a competência da Justiça Estadual ou Justiça Federal nos casos em que há indicação do possível interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na lide, nas ações de indenização securitária fundada em contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e eventual comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
É o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, verifica-se que a matéria deduzida no presente recurso, qual seja, a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal no que concerne a contratos vinculados ao SFH e eventual comprometimento do FCVS, foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 827.996/PR, sob o regime de repercussão geral (Tema 1.011).
O STF firmou as seguintes teses:
1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação
[trecho intermediário suprimido]
julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022).
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com a previsão dos arts . 1.040 e seguintes do CPC : a) na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou, b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja exercido o juízo de retratação e considerado prejudicado o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou, c) mantido o acórdão divergente, o recurso especial seja remetido ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.