ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2180258

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação, nos moldes dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para realização do juízo de conformação com o julgamento do Tema Repetitiva n. 1.313/STJ, prejudicando o recurso especial.
Em suas razões, a parte agravante o não sobrestamento pelo Tema 1255 do STF, tendo em vista que inexiste determinação expressa de sobrestamento e que o caso concreto pode ser resolvido independente da discussão afetada pelo Tema 1.255 do STF; a reconsideração da decisão agravada, para reconhecer o pedido de distinção, nos termos dos julgados do STJ citados acima e que haja sobrestamento do presente feito com base no Tema 1.313 do STJ até o seu final julgamento, em observância ao princípio da segurança jurídica e da uniformização da jurisprudência; e, alternativamente, a submissão do recurso à Turma competente, para que haja a reforma da decisão agravada, para dar provimento ao Agravo Interno com o acolhimento do pedido de distinção em relação ao Tema 1.255 do STF e a vinculação ao sobrestamento da demanda ao Tema 1. 313 do STJ até o seu final julgamento, por tratar de matéria específica e semelhante debatida no caso em exame.
Com impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TESE REPETITIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
[trecho intermediário suprimido]
§§ 9º e 10, do CPC de 2015, a única hipótese de alteração da decisão agravada seria a demonstração, por meio de requerimento (e não por meio de agravo interno), de que a questão a ser decidida no processo e aquela julgada no recurso repetitivo ou repercussão geral seriam distintas.
Por fim, conforme destacado no julgado agravado, realizada a distinção na origem entre o tema destes autos e o objeto da tese de repercussão geral ou repetitiva, que representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado para esta Corte Superior, para que aqui possam ser analisadas as questões jurídicas nele suscitadas e que não ficaram prejudicadas pelo novo pronunciamento do Tribunal a quo, buscando, essa medida, evitar, também, o desmembramento do apelo especial e, em consequência, eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal.
Ante o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.