DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MARIA HELENA DA HORA MARECHAL contra acórdão do TR… — REsp REsp 2181069

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por MARIA HELENA DA HORA MARECHAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado, por seu caput:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CNEN. EXPOSIÇÃO Á RADIAÇÃO. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA 24 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS. LIMITE MÁXIMO DE DUAS HORAS POR JORNADA. ARTIGOS 73 E 74, DA LEI 8112/90 (fl. 239)
Os embargos de declaração da recorrente foram rejeitados e os da COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR CNEN, ora recorrida, foram acolhidos em aresto que, após juízo de retratação, recebeu a seguinte ementa:
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 339 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. Trata-se de reapreciação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, de embargos declaratórios opostos por COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN contra acórdão que deu parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação da CNEN, apenas para limitar o pagamento das horas extras ao valor equivalente a 2 (duas) horas diárias da jornada extraordinária.
II. Tendo em vista o seu caráter transitório, as horas extras não devem sem incluídas no cálculos de remuneração do servidor público estatutário, nos termos do que determina o art. 63 da Lei nº 8.112/1990 e o disposto no artigo 1.º, inciso III, alínea l da Lei nº 8.852/1994, não sendo possível a repercussão sobre outras parcelas como repouso semanal remunerado, férias e gratificação natalina. Precedentes.
III. Juízo de Retratação exercido. Integral provimento dos Embargos de Declaração opostos pela CNEN (fl. 400).
Nas razões recursais, a parte recorrente, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, aponta violação dos arts. 74 da Lei 8.112/1990; 884 do Código Civil; e 1º, a, da Lei 1.234/1950, bem como divergência jurisprudencial, sustentando que "as horas não foram prestadas por escolha da Recorrente, e sim, por uma exigência ilegal da Recorrida, que desconsiderou a aplicação da lei 1.234/1950 e obrigou a Recorrente a trabalhar por 40h" (fl. 412).
Alega que, caso seja mantida a limitação de 2 horas de serviço extraordinário por dia, "haverá um enriquecimento ilícito da Recorrida, que obteve os frutos do trabalho da Recorrente e não teria que pagá-lo" (fl. 412).
Defende, ainda, que:
Analisando-se a decisão, fica clara a violação ao art. 1º, "a" da lei 1.234/1950, ao admitir a possibilidade de que a jornada de 40h (quarenta horas) semanais que a Recorrida obrigou a Recorrente a prestar teria
[trecho intermediário suprimido]
ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ.
Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a limitação de 2 horas diárias do pagamento pela realização do serviço extraordinário.
Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Intimem-se.
EMENTA