DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR com fundamento no art — REsp REsp 2181135

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por ANTONIO FERREIRA DE AGUIAR com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - TJAC em julgamento da Apelação Criminal n. 0000527-81.2019.8.01.0001.
Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013 e no art. 333 do Código Penal - CP (organização criminosa majorada e corrupção ativa) (fl. 4979), à pena total de 11 anos, 5 meses e 21 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa (fl. 4994).
Recursos de apelação interpostos pela defesa e pela acusação foram, respectivamente, desprovido e parcialmente provido para "fixar a pena dos apelados .. ; Antônio Ferreira Aguiar em dezessete anos, nove meses e onze dias de reclusão, além do pagamento de setenta e dois dias multa" (fl. 5861). O acórdão ficou assim ementado:
"Penal. Processual Penal. Apelação Criminal. Integrar organização criminosa. Nulidade. Inexistência. Materialidade. Autoria. Provas. Existência. Pena. Redimensionamento. Impossibilidade. Perda do Cargo Público. Legalidade.
- Afasta-se o argumento de nulidade processual suscitada, quando constatado que as provas dos autos foram obtidas com obediência ao devido processo legal.
- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam aos réus a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual eles pretendem a absolvição, mantendo- se a Sentença que os condenou.
- A fixação da pena base está devidamente fundamentada, sendo possível perceber que não houve nenhum exagero por parte do Juízo Colegiado, já que foi aplicada levando em consideração as circunstâncias Judiciais negativas.
- Se o objeto da irresignação Já está contemplado na Sentença, falta ao apelante o indispensável interesse de recorrer, não se conhecendo o Recurso nessa parte.
- Comprovado que há participação de criança ou adolescente e o uso de arma de fogo na organização criminosa que o réu integra, além do grupo manter conexões com organizações congêneres, correta a Sentença que fez incidir cumulativamente as referidas causas de aumento, em razão da Lei conter a possibilidade da pena ser fixada além do limite máximo previsto no tipo.
- A condenação em pena superior a quatro anos de reclusão, tem como efeito, ainda que não automático, a perda do Cargo Público no qual o réu está investido.
- A fundamentação contida na Sentença se mostra suficiente para Justificar a
[trecho intermediário suprimido]
foram devidamente fundamentadas, não inviabilizando a incidência de incrementos cumulados.
7. O referido dispositivo legal - art. 68, parágrafo único do CP - visa garantir ao condenado a aplicação individualizada da pena, de forma proporcional e razoável. Exige-se, para o aumento cumulativo, fundamentação concreta e idônea, o que ficou comprovado nos autos, não prosperando a insurgência recursal.
8. Agravo regimental não provido
(AgRg no AREsp n. 2.682.035/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.)
Por fim, restando inalterada a pena definitiva total de 17 anos, 9 meses e 11 dias de reclusão, o montante de pena justifica a manutenção do regime inicialmente fechado para o cump rimento de pena, nos termos do art. 33, §2º, "a", do CP.
Ante o exposto, conheço, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA