DECISÃO Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo MM — CC CC 218131

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, Conflito de Competência suscitado pelo MM. JUIZ FEDERAL DO JUÍZO A DO TERCEIRO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO PARANÁ - SJ/PR nos autos da Ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMEIRA - PR , ora suscitado, declinou da competência para julgamento do feito pois "a comarca de Ponta Grossa/PR é a verdadeira competente, em nível federal, para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado residente e domiciliado nesta Comarca, relativamente a benefícios de natureza pecuniária", e remeteu o feito à Justiça Federal.
O suscitante, por sua vez, defendeu que "trata-se de ação objetivando a concessão de auxilio-acidente decorrente de acidente de trabalho, conforme verifica-se das informações contidas na petição inicial corroboradas pelas constantes do documento do evento 4, DOC3. Sendo assim, conforme interpretação do artigo 109, I, da Constituição Federal, na esteira da jurisprudência já pacificada sobre o tema, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o litígio" (fl. 125).
É, em síntese, o relatório.
Passo a decidir.
Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que competência ratione materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo está caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir.
Assim, conforme jurisprudência, "a definição da competência para a causa se estabelece levando em consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente (que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos, pré-julgada)" (STJ, CC 121.013/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/04/2012).
No caso dos autos, verifica-se que a parte requerente pugnou pela concessão de benefício acidentário ao a firmar em sua inicial que "a Parte Autora sofreu dois acidentes do trabalho, conforme as seguintes Comunicações de Acidente de Trabalho acostadas aos autos" (fl. 8),
[trecho intermediário suprimido]
Em consonância com os precedentes desta Corte a respeito da matéria, a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de restabelecimento de benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Nesse sentido: STJ, CC 152.002/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2017; AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/02/2017.
VI. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diadema/SP, o suscitante, para o processo e o julgamento da lide" (STJ, CC 172.255/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2020).
Isso posto, nos termos do art. 34, inciso XXII do Regimento Interno deste e. Superior Tribunal de Justiça, conheço do Conflito para declarar competente para o processamento do fe ito o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PALMEIRA - PR , ora suscitado.
Intimem-se.
EMENTA