DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, III, a, da C… — REsp REsp 2181312

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado (fls. 564-569):
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINTOS. MAGISTRATURA. ABSORÇÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS PELOS AUMENTOS REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS À MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido pelo STJ (REsp 897/177) na ação de conhecimento nº 2002.34.00.002641-2 transitou em julgado em 14/02/2007, no qual foi reconhecido o direito à incorporação de quintos pelos magistrados representados pela AJUFE. Assim, a irresignação da União contra o cumprimento da obrigação fazer, ao argumento de que teria havido a absorção dos quintos pelos aumentos remuneratórios concedidos à magistratura, malfere a coisa julgada, à míngua de qualquer determinação no título exequendo nesse sentido.
2. A inexigibilidade do título judicial fundada na aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, pressupõe que a decisão que lastreia a execução tenha sido proferida em momento posterior ao acórdão do STF que a considerou como incompatível com o ordenamento constitucional, hipótese não ocorrente na espécie.
3. Em juízo de retratação, com base no artigo 1.021, §2º, do CPC, reconsidero a decisão monocrática de ID 52537529 e julgo prejudicado o agravo interno contra ela interposto. Agravo de instrumento desprovido.
Embargos de declaração rejeitados (fls. 603-605).
A parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os seguintes pontos: (a) distinguishing do RE n. 638.115 (Tema n. 395), por tratar de quintos de servidores no período 1998-2001, não aplicável a magistrados que pretendem carrear aos subsídios parcelas relativas a cargo anterior; e (b) absorção da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) por aumentos, subsequentes ao título, dos subsídios dos magistrados federais, à luz do artigo 62-A da Lei n. 8.112/1990 e do artigo 103 do Decreto-Lei n. 200/1967.
Quanto às questões de fundo, sustenta as seguintes ofensas: (a) artigo 535, § 5º, do CPC/2015, ao argumento de inexigibilidade do título judicial por estar fundada em interpretação incompatível com a Constituição, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (Tema
[trecho intermediário suprimido]
autos e se apresentam imprescindíveis à satisfação da tutela jurisdicional.
A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2005, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios.
Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie as matérias omitidas, nos termos da fundamentação.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRATURA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DISTINGUISHING. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMETNO DA ABSORÇÃO DE REAJUSTES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.