DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus sem pedido liminar interposto por DANIEL BRAMBILA contra … — RHC RHC 218133

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso em habeas corpus sem pedido liminar interposto por DANIEL BRAMBILA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Consta dos autos que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Curitibanos (SC) impôs ao recorrente medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/2006.
No presente recurso, a defesa alega que as medidas protetivas de urgência de comparecimento a programas de recuperação e reeducação e de acompanhamento psicossocial caracterizariam constrangimento ilegal, por serem atípicas e desproporcionais.
Sustenta que não haveria, no caso, situação apta a fundamentar o deferimento de medidas que atinjam de maneira tão grave a liberdade do recorrente, especialmente quando se considera que os supostos atos de violência doméstica que lhes são atribuídos não seriam ilícitos penais.
Requer que seja reconhecido o constrangimento ilegal, com a revogação das medidas protetivas de urgência referidas nos itens "d" e "e" da decisão impugnada.
O Tribunal de origem denegou a ordem (fls. 37-42), e a defesa interpôs recurso ordinário contra o acórdão denegatório (fls. 49-57).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 70-73).
É o relatório.
A decisão do Juízo de primeira instância que impôs ao recorrente medidas protetivas de urgência foi fundamentada nestes termos (fl. 38):
Dos autos extrai-se que M. F. é vítima de violência doméstica e/ou familiar e que os relatos e documentos juntados atestam, de forma indiciária, a materialidade e autoria delitiva.
Assim, em juízo de cognição sumária, observo que a adoção de medidas protetivas de urgência é providência que se impõe para preservar a integridade física, psicológica, sexual, patrimonial e/ou moral da ofendida.
Outrossim, há de se emprestar credibilidade às declarações de M. F., que não procuraria auxílio policial e judicial se não fossem concretas as situações de risco.
Diante do exposto, e presentes o fumus boni juris (verossimilhança das declarações) e o periculum in mora (risco à integridade física da vítima), defiro, com fundamento no artigo 22 da Lei n. 11.340/06, as seguintes medidas protetivas de urgência em favor de M. F.:
a) proibição de aproximar-se da ofendida, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância entre esta e o agressor;
b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação;
c) proibição de frequentar o local de trabalho, de lazer e de prática esportiva da ofendida, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
d) comparecimento do agressor a
[trecho intermediário suprimido]
do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
3. A verificação da dinâmica fática ou da existência de provas dos fatos ensejadores da imposição das medidas protetivas é incompatível com limites da via eleita, porquanto demandaria a análise vertical do processo.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no RHC n. 194.013/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.)
Por fim, deve ser igualmente refutada a afirmação de que o acompanhamento psicossocial e o comparecimento a programas de recuperação e reeducação seriam medidas protetivas de urgência atípicas, uma vez que são expressamente previstas no art. 22, VI e VII, da Lei n. 11.343/2006.
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA