ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2181617

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 EM FRAÇÃO MÍNIMA. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, "a condição de "mula" do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto)" (AgRg no HC n. 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021, grifei).
2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que não constitui bis in idem a utilização do fundamento atinente à quantidade expressiva de droga apreendida para elevar a pena-base e, também, para estabelecer o regime prisional mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena aplicada atrairia.
3. Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por LUIS DAVID GONZALES VALVERDE contra a decisão de e-STJ fls. 526/528, por meio da qual dei parcial provimento ao seu recurso especial, para reduzir a reprimenda a 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.
Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado em primeira instância à pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006, em decorrência da apreensão de quase 13kg (treze quilos) de MDA.
Daí o recurso especial, no qual a defesa alegou, entre outros pontos, a contrariedade ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a desproporcionalidade na aplicação do art. 42 da mesma lei e a necessidade de
[trecho intermediário suprimido]
faço incidir a diminuição da pena em 1/6 pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, consolidando a pena definitiva do paciente em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão.
É digno de nota que a elevada quantidade de entorpecente apreendida justifica o regime mais gravoso do que aquele previsto para o montante da pena aplicada.
À vista do exposto e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a reprimenda do recorrente para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, mantido o regime fechado.
Publique-se. Intimem-se.
É digno de nota que esta Corte já pacificou o entendimento de que não constitui bis in idem a utilização do fundamento atinente à quantidade expressiva de droga apreendida para elevar a pena-base e, também, para estabelecer o regime prisional mais gravoso.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator