ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2181724

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Negativa de prestação jurisdicional, direito à assistência de enfermagem em período integral e aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.
III. Razões de decidir
3. O Tribunal de origem concluiu, fundamentadamente e com amparo no acervo fático-probatório, pela suficiência da prestação de cuidados de enfermagem por 12 (doze) horas diárias em favor do agravante, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional.
4. O recurso especial não comporta exame de questões que demandem revolvimento de fatos e provas (Súmula n. 7 do STJ).
IV. Dispositivo e tese
5. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: "1. A decisão fundamentada do Tribunal de origem não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A reavaliação de elementos fático-probatórios é vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ."
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno (fls. 1.513-1.544) interposto contra decisão desta relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 1.503-1.507).
Em suas razões, a parte agravante reitera a tese de ofensa aos arts. 369, 371, 373, II, 479, 489, § 1º, e 1.022 do CPC e 4º, caput, e I, e 47 do CDC, sustentando negativa de prestação jurisdicional e aduzindo ter direito à assistência de enfermagem em período integral, porquanto comprovada sua necessidade.
Defende ainda a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ.
Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado.
A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.548-1.555.
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame
1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.
II. Questão em discussão
2. Negativa de prestação jurisdicional, direito à assistência de enfermagem em período integral e aplicabilidade da
[trecho intermediário suprimido]
na qual o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos suscitados pela parte.
No caso concreto, a Corte local concluiu, fundamentadamente e com amparo no acervo fático-probatório, pela suficiência da prestação de cuidados de enfermagem por 12 (doze) horas diárias em favor do agravante, entendimento cuja revisão esbarra na Súmula n. 7 do STJ, porquanto vedado o revolvimento de fatos e provas em sede especial.
Por fim, repisa-se o consignado na decisão agravada, no sentido de que, "em observância ao requisito do prequestionamento e visando evitar indevida supressão de instância, .. eventual alteração do quadro fático que o agravante entenda capaz de modificar o entendimento original deve ser submetida ao Juízo de origem, para que delibere acerca da questão a partir do exame dos fatos e provas, o que, reitera-se, não se admite nesta via recursal" (fl. 1.506).
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.