DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal … — CC CC 218174

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal de Montanha/ES, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Adriano Sá de Oliveira em face do Município de Montanha, na qual se pleiteia o pagamento de verbas de natureza trabalhista, tais como multa de 40% do FGTS e horas extras.
A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES. Ao apreciar a demanda, o Magistrado trabalhista declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, ao fundamento de que, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete à Justiça comum apreciar e julgar causas envolvendo o Poder Público e servidores a ele vinculados por relação de natureza jurídico-administrativa.
Por sua vez, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Montanha/ES reconheceu a incompetência da Justiça comum para apreciar a controvérsia e suscitou o presente conflito negativo de competência, ao argumento de que a natureza das parcelas postuladas multa de 40% do FGTS e horas extras revela pretensão de cunho eminentemente trabalhista, não se tratando de prestação de natureza administrativa.
O Ministério Público Federal opinou em manifestação que tem a seguinte ementa (e-STJ fl. 567):
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDOS DE NATUREZA CELETISTA. PRECEDENTE DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Parecer pelo conhecimento e procedência do conflito, declarando-se a competência do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES, o suscitado.
Passo a decidir.
Nos termos do art. 34, XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar".
Dito isso, destaco que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.143), estabeleceu a tese de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor:
Ementa: Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta
[trecho intermediário suprimido]
em normas trabalhistas, atraí a competência da Justiça Comum, ainda que a relação entre as partes seja contratual.
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no CC n. 204.172/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.)
Na hipótese dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida na reclamação trabalhista tem por objeto o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, conforme se extrai da petição de e-STJ fls. 4/22, não ostentando natureza jurídico-administrativa. Nesse contexto, considerando que o pedido está alicerçado em direitos regidos pela legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, DECLARO competente o Juízo da Vara do Trabalho de São Mateus/ES, o suscitado.
Intimem-se. Publique-se.
EMENTA