ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2181747

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/11/2025 a 17/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTES ABUSIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso especial não foi conhecido quanto à alegada violação ao art. 371 do CPC/2015, pois o conteúdo normativo do dispositivo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. A recorrente também não atendeu aos requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Não houve cotejo analítico entre os casos confrontados, nem exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos.
3. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por ALLIANZ SAÚDE S/A, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
"PLANO DE SAÚDE - REAJUSTES ANUAIS - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL AFASTADO - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIS - PRESCRIÇÃO TRIENAL OBSERVADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO." (e-STJ, fls. 1204)
Não há informação, nas peças apresentadas, acerca de embargos de declaração opostos ou julgados.
Em seu recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos da legislação federal, com as respectivas teses: (i) art. 371 do CPC/2015, pois teria havido negativa de vigência ao dispositivo ao se realizar valoração deficiente da prova, sem indicação objetiva das razões do convencimento judicial, o que teria levado à conclusão indevida de abusividade dos reajustes. O recorrente invoca que "o juiz apreciará a prova constante dos autos ( ) e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento" (fls. 1215); e (ii) art. 2º da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), pois teria sido aplicado indevidamente o CDC à relação típica de plano coletivo empresarial,
[trecho intermediário suprimido]
por outros tribunais, não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes.
2. Para a análise da admissibilidade do especial sob a alegação de dissídio jurisprudencial, é imprescindível a realização do cotejo analítico, isto é, a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos quais teria sido aplicada de forma divergente a lei federal, de acordo com o art. 1.029, § 1º, do CPC/15 e art. 255, § 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1237115/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 05/10/2018, g.n.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial.
Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento).
É como voto.