DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São … — CC CC 218252

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Luís- SJ/MA, suscitante, e o Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís - MA, suscitado.
Os autos tratam da definição da competência para processar persecução penal.
Consta dos autos que a Polícia Civil do Estado do Maranhão abriu investigação para apurar a prática tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro, envolvendo múltiplos suspeitos, especialmente Jaine Silva Oliveira e seu companheiro Marlison Prata Mutimo Silva.
A investigação começou em 13 de dezembro de 2023, quando a Polícia abordou Geovane dos Santos Silva e Jaine Silva Oliveira, apreendendo R$18.392,00 em espécie, uma arma de fogo e porções de drogas. Jaine, diarista de baixa renda, apresentou justificativa inverossímil para a posse do dinheiro, alegando tratar-se de economias destinadas ao pagamento do advogado de seu companheiro, Marlison Prata Mutimo Silva.
A partir da extração de dados telemáticos autorizada judicialmente, constatou-se que Jaine mantinha padrão de vida incompatível com sua renda declarada, inclusive com a constituição da empresa de fachada JAINE SILVA OLIVEIRA LTDA, registrada com capital social de R$ 500.000,00, mas sem funcionamento no endereço indicado. As diligências revelaram que tal estrutura servia como instrumento de lavagem de capitais oriundos do narcotráfico.
O aprofundamento das investigações, apoiado em dados telemáticos e no Relatório de Informações Financeiras n. 99018 do COAF, evidenciou a existência de uma organização criminosa complexa e estruturada, liderada por Jaine e Marlison, dedicada ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro em larga escala. Apurou-se que mais de dois milhões de reais foram movimentados por meio da empresa fantasma e de contas de "laranjas", além de transações com empresas de sócios estrangeiros, sediadas em cidades estratégicas de fronteira, como Tabatinga/AM e Tefé/AM, rotas conhecidas de escoamento de drogas oriundas da Colômbia.
D iante desses elementos, a autoridade policial representou pela decretação da prisão preventiva, pela busca e apreensão domiciliar itinerante com adesividade, pela autorização para extração de dados de dispositivos eletrônicos eventualmente apreendidos e pelo sequestro de bens e valores dos investigados.
O Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís - MA declinou da competência, pois se Infere do caso concreto a existência de indícios de uma organização criminosa
[trecho intermediário suprimido]
provas colhidas.
Além disso, o fato de o Brasil não ser produtor de substâncias como cocaína e maconha não torna, de forma automática, todo tráfico como internacional. Caso esse raciocínio fosse aplicado de forma genérica, haveria um esvaziamento indevido da competência da Justiça Estadual
Conclui-se, portanto, que, no caso, não há elementos suficientes, até o momento, que autorizem reconhecer que se trata de tráfico internacional de entorpecentes.
Para configurar a competência da Justiça Federal, deve haver fundados indícios de internacionalidade do tráfico de drogas, o que não se verificou no caso (e-STJ, fls. 565-566).
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís - MA, suscitado.
Comunique-se. Publique-se.
Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.
EMENTA