ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2182633

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, quando do julgamento do recurso integrativo, não se manifestou acerca da questão veiculada no citado apelo.
2. Entende o Superior Tribunal de Justiça que há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão hostilizado deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia, o que se coaduna ao caso em exame.
3. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE OURO BRANCO contra decisão de minha lavra que conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela ora Agravada (fls. 2887-2895).
Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau rejeitou o pleito da ora Agravada para que não se desse prosseguimento à execução porque o débito já teria sido quitado em sede administrativa.
O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora Agravada (fls. 2671- 2692). A propósito a ementa do referido julgado (fls. 2681-2683):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS DE VERBAS DO FUNDEF. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Agravo de instrumento da UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas que, em sede de execução promovida pelo MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E OUTROS, rejeitou o pedido da UNIÃO, que pretendia impor óbice ao prosseguimento da execução, sob a alegação de que o crédito perseguido já teria sido quitado administrativamente, in verbis:
"Trata-se de cumprimento de sentença coletiva exarada no processo n.
002790-85.2010.4.05.8000, movido pelo MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E DE MONTEIROPOLIS/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra a UNIÃO, objetivando o pagamento de recurso complementar referente ao FUNDEF, no importe de R$ 837.487,19 (oitocentos e trinta e sete mil,
[trecho intermediário suprimido]
No caso, embora o Tribunal a quo tenha sido instado no Apelo, inclusive mediante Embargos de Declaração, a se pronunciar sobre questões relevantes ao deslinde da controvérsia, quedou-se silente aquele Sodalício sobre tais matérias, que se revelam relevantes e podem conduzir à modificação do entendimento perfilhado pela Corte de origem.
IV. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da decisão que, em face da reconhecida violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial, a fim de anular o acórdão que julgou os Embargos Declaratórios, determinando o retorno dos autos à origem, para novo julgamento, sanando-se as omissões indicadas.
V. Agravo interno improvido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.810.873/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É como voto.