DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão… — REsp REsp 2182893

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 36):
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. RECURSO PROVIDO.
1 . Nos temos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista que a multa por descumprimento de ordem judicial possui natureza sancionatória e coercitiva, não é aplicável a regra do artigo 219 do Código de Processo Civil, devendo a sua contagem se dar em dias corridos.
2. Agravo de instrumento provido.
Os embargos de declaração foram rejeitados.
Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação ao art. 219 do CPC.
Expõe que a questão jurídica central do recurso diz respeito à natureza jurídica processual do prazo para cumprimento de decisão judicial e da multa decorrente de seu descumprimento, que, segundo o recorrente, deve ser contada em dias úteis, conforme o art. 219 do CPC. Alega que o acórdão recorrido determinou que esse prazo fosse computado em dias corridos, contrariando a legislação federal mencionada. Argumenta que a multa cominada possui caráter processual, inibitório e coercitivo, e não de direito material, sendo uma ferramenta para garantir a efetividade das decisões judiciais.
Requer o provimento do recurso especial, reformando o acórdão recorrido para que o prazo para cumprimento da decisão judicial e a multa por seu descumprimento sejam computados em dias úteis, em conformidade com o art. 219 do CPC.
Contrarrazões apresentadas (fls. 71-76).
É o relatório.
Passo a decidir.
Quanto à análise do art. 219 do CPC, embora mencionado no acórdão recorrido, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias sob o viés pretendido pela parte recorrente, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração.
Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". "Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto." (AgInt no AREsp n.
[trecho intermediário suprimido]
de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024).
Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024).
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.
Intimem-se.
EMENTA