ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2182952

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DEVIDA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEMAIS VIOLAÇÕES. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem foi expresso ao afirmar que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e que a parte interessada deve apresentar provas cabais para desconstituí-los. Além disso, destacou que a sanção aplicada à recorrente foi fundamentada na constatação de não conformidade do combustível com as especificações legais, conforme análise laboratorial.
2. Nesse aspecto, o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão, incluindo a análise da proporcionalidade da sanção e a observância do devido processo legal.
3. A reforma do julgado visando à redução da multa por desproporcionalidade na sua fixação demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via eleita, à luz da Súmula n. 7 do STJ.
4. Evidencia-se deficiência de fundamentação recursal a comprometer a compreensão da controvérsia pela invocação de ofensa genérica a dispositivos de lei federal, porquanto apresentada insurgência sem delinear de forma clara e específica o maltrato à legislação federal ou pela pretensão de converter a presente irresignação em recurso de apelação atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 do STF.
5. Agravo interno desprovido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto por ATLÂNTICA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento (fls. 1153-1162).
Pretende a parte agravante a reforma da decisão, alegando que houve afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez que as provas apresentadas nos autos, que comprovam a regularidade do etanol armazenado, não foram devidamente valoradas. Argumenta que a decisão desconsiderou
[trecho intermediário suprimido]
de fundamentação recursal a comprometer a compreensão da controvérsia, seja pela invocação de ofensa genérica a dispositivos de lei federal, seja pela pretensão de converter a presente irresignação em recurso de apelação, porquanto apresentada insurgência sem delinear de forma clara e específica o maltrato à legislação federal, atraindo, assim, o enunciado da Súmula n. 284 do STF: " é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.004.665/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp n. 2.075.044/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.
Assim, não declinados argumentos hábeis a infirmar a decisão agravada, deve ser mantida na sua inteireza.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
É o voto.