ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — REsp REsp 2182998

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador.
2. Embargos de declaração rejeitados.
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que julgou procedente a pretensão e determinou a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da ação - Abuso da personalidade jurídica não evidenciado - Encerramento irregular e ausência de bens em nome da executada - Elementos insuficientes para autorizar a pretensão - Desvio de finalidade e confusão patrimonial - Não demonstração - Ausência dos requisitos autorizadores previstos no art. 50 do Código Civil - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.
Em seus embargos de declaração, a parte alega que demonstrou e comprovou alegado dissídio jurisprudencial, tendo indicado acórdão paradigma no âmbito do qual se reconheceu que o encerramento irregular da empresa e a ausência de pagamento a credores configuram abuso de personalidade jurídica.
Impugnação aos embargos de declaração às fls. 262/265, por meio da qual a parte embargada alega ausência de omissão e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé, sustentando que a parte embargante vem requerendo a desconsideração com fundamento em certidão de baixa de empresa que não tem correlação com a parte embargada.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, contradição, erro material ou omissão
[trecho intermediário suprimido]
as causas, o que não atende ao disposto no artigo 1.029, § 1º, do CPC e atrai o disposto no verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Vale notar que " e sta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o acórdão paradigma, mesmo no caso de dissídio notório" (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019).
Em face do exposto, rejeito os embargos opostos e advirto a parte embargante sobre a reiteração desse expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).
É como voto.