ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2183091

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/10/2025 a 20/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EQUIDADE, TABELA DA OAB. NÃO OBRIGATORIEDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 83/STJ - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
2. O STJ possui entendimento consolidado sobre a não vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para a fixação de honorários advocatícios, sendo essa tabela apenas uma referência. Precedentes.
Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por CARLA JARDIM SANTOS , com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 269):
APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexigibilidade de débito Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Alegação de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes, por dívidas decorrentes da contratação e uso de cartões de crédito. Autora que nega a celebração dos contratos, bem como o recebimento e uso dos cartões. Ausência de prova da celebração dos contratos pela autora. Ausência de prova da entrega dos cartões e crédito para a autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova - Inexigibilidade do débito evidenciada - Sentença reformada Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido.
Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 295-299).
A parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no artigo 85, § 8º-A, do CPC.
Afirma, em síntese, que "Considerando que a lei impõe a fixação dos honorários por equidade, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o acordão contraria texto expresso de lei." (fl. 281).
Apresentadas as contrarrazões (fls. 303-307), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 308-309).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
DIREITO
[trecho intermediário suprimido]
e o tempo de duração do processo, sendo o montante de R$ 2.000,00 considerado adequado e proporcional.
5. Não há vinculação do magistrado à tabela de honorários da OAB, que possui caráter meramente referencial, conforme entendimento pacificado desta Corte. A fixação por equidade deve atender às peculiaridades do caso concreto, em observância ao princípio da razoabilidade, conforme o art. 85, § 8º, do CPC, e não exclusivamente aos valores indicados pela entidade de classe.
6. A alteração das premissas do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ.
IV. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (Grifei)
(AgInt no REsp n. 2.160.930/SP, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN 20/2/2025.)
Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos da Súmula n. 83/STJ.
É como penso. É como voto.