DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por NORSKAN OFFSHORE LTDA, com fundamento no art — REsp REsp 2183166

Ementa oficial

DECISÃO
Em análise, recurso especial interposto por NORSKAN OFFSHORE LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, publicado na vigência do CPC/2015 e que se encontra assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTES. CORRETORES. AGENTES MARÍTIMOS. SEGUROS. DESPESAS OPERACIONAIS. CREDITAMENTO. PIS E COFINS. INSUMO. IMPOSSIBILIDADE. CUSTO OPERACIONAL. LEIS 10.637/02 E 10.833/03. LIMITAÇÃO. CREDITAMENTO. MÃO DE OBRA. PESSOA FÍSICA. CONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou, em sede de recurso repetitivo, o REsp 1.221.170 onde foram apreciados e definidos os critérios para se obter o conceito de insumos para as contribuições ao PIS e Cofins, não-cumulativas, consoante artigos 3º, II, da Lei 10.637/2002 e 3º, II, da Lei 10.833/2003. Restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
2 As despesas realizadas em relação ao " agenciamento marítimo e portuário, comissão de Broker, Agent Fee, Consultant Fee, despachante aduaneiro e seguro embarcação" não podem ser consideradas como insumos na prestação do serviço de operação, gerenciamento e afretamento de embarcações, embora tenham importância para a empresa, tratando-se de custos operacionais que podem contribuir para a manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização.
3. Esta Turma Especializada já analisou hipótese semelhante, em precedente da lavra do eminente Desembargador Federal Marcus Abraham, assentando que "não se pode considerar categoricamente que as despesas incorridas com agenciamento marítimo e portuário, broker, agent fee, consultant fee, despachante e seguro embarcação sejam consideradas insumo, pois, não têm qualquer interferência direta na atividade fim da impetrante", cujo o objeto é idêntico ao da atividade da ora recorrente.
4. Tratando-se de custo operacional da sociedade empresária as despesas indicadas, não devem ser consideradas como insumo a justificar seu creditamento no PIS/Cofins não cumulativo, razão pela qual não pode ser acolhido o pedido da impetrante, ora recorrente.
5. A parte autora não refutou a conclusão do juiz a quo no sentido de que "os serviços ora apontados na inicial não são passíveis de gerar crédito cumulativo, uma
[trecho intermediário suprimido]
ter sido devidamente prequestionada, para que se viabilize o conhecimento do recurso.
Com o parcial acolhimento da tese de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, fica prejudicada a análise das demais questões suscitadas no recurso especial.
Isso posto, com fundamento nos arts. 34, XVIII, c, e XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, tão somente para determinar que o Tribunal de origem explicite em que trecho da petição inicial os pagamentos às pessoas físicas constariam da causa de pedir e do pedido formulados pela recorrente, e para que se pronuncie sobre a alegada essencialidade do seguro embarcação à luz da Lei 8.374/1991, invocada oportunamente na petição inicial, na apelação e nos embargos de declaração, ainda que para indicar os motivos pelos quais aquele Tribunal porventura venha considerar essas questões impertinentes ou irrelevantes para a solução do caso concreto.
I ntimem-se.
EMENTA