ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — REsp REsp 2183299

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (GDIBGE). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 20 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) EM SEDE EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I - Na origem, em execução individual de sentença coletiva, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região extinguiu a execução, de ofício, por inexigibilidade do título, à luz da Súmula Vinculante n. 20 do STF.
II - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a Segunda Turma, no julgamento do AgInt no REsp n. 2.143.771/RJ (julgado em 9/12/2025), harmonizou o entendimento no sentido de que é inviável, em cumprimento de sentença, nova discussão sobre a inexigibilidade do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 0002254-59.2009.4.02.5101, em razão da preclusão e da coisa julgada, considerada, ainda, a improcedência da Ação Rescisória n. 0009758-54.2013.4.02.0000.
III - O Supremo Tribunal Federal, em caso idêntico relativo ao mesmo título, assentou a impossibilidade de reabrir debate, em sede executiva, sobre ofensa à Constituição e à Súmula Vinculante n. 20, diante de prévia decisão em ação rescisória (STF, ARE 1.304.409 AgR, relator: Gilmar Mendes, relator p/ acórdão: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 6-6-2022, Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 2-8-2022 PUBLIC 3-8-2022).
IV - Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal.
Na origem, os particulares interpuseram agravo de instrumento contra decisão, em cumprimento individual de sentença coletiva, que determinou ao Contador Judicial o emprego dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para os créditos a partir de junho de 2009, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.
[trecho intermediário suprimido]
DJE de 30/11/2023; A RE 1.335.574/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, DJE de 16/5/2022; ARE 1.328.532/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 29/3/2022; ARE 1.354.870/RJ, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJE de 24/11/2021; ARE 1.313.593/RJ, relator Ministro Roberto Barroso, DJE de 22/11/2021; ARE 1.315.155/RJ, relatora Ministra Rosa Weber, DJE de 5/11/2021; ARE 1.328.270/RJ, relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE de 22/10/2021; ARE 1.331.638/RJ, relator Ministro Ricardo Lewandowski, DJE de 21/10/2021; ARE 1.137.882/DF, relatora Ministra Rosa Weber, DJE de 20/6/2018.
Desse modo, em homenagem ao Princípio da Colegialidade, curvo-me ao entendimento formado pela maioria da Segunda Turma para reconhecer a inviabilidade de se declarar inexigível o aludido título judicial, por força da preclusão e da coisa julgada.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
É o voto.