ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — REsp REsp 2183452

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COISA JULGADA. ANÁLISE PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 525, V, DO CPC E 884 DO CC. AUSÊNCIA. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ART. 85 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão em agravo de instrumento manejado na fase de cumprimento de sentença de ação renovatória de locação.
2. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, 1.009, 1.015 e 1.022, I e II, do CPC, análise já realizada por recurso especial anterior, havendo coisa julgada.
3. A ausência de prequestionamento explícito ou ficto inviabiliza a apreciação da alegada violação dos arts. 525, V, do CPC e 884 do CC, e a invocação genérica do art. 85 do CPC caracteriza deficiência de fundamentação e impedem o conhecimento do especial, segundo as Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF.
4. A abertura da via especial pela alínea c exige a demonstração formal da divergência, com cotejo analítico e comprovação da similitude fático-jurídica, o que não foi feito no caso.
5. Recurso especial não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER S.A. (SANTANDER) interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de relatoria do Desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL - Ação renovatória de locação julgada parcialmente procedente - Fase de execução - Decisão de primeiro grau que acolhe impugnação - Agravo interposto pelo exequente - Incidência do novo valor de locação a partir do mês de vencimento - Juros de mora incluídos de forma correta na conta apresentada pelo credor - Substituição tributária - Obrigação do locatário de recolher o imposto de renda - Retenção não comprovada pelo executado - Acolhimento da impugnação em menor extensão - Sucumbência
[trecho intermediário suprimido]
internet, com indicação da respectiva fonte, limitando-se a juntar a impressão do acórdão a ser comparado.
Ademais, não foi realizado o cotejo analítico com indicação precisa dos trechos que configurem a divergência, tampouco demonstrada a similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados. A mera referência a ementas não supre tais exigências.
É assente nesta Corte Superior que a não demonstração da similitude fática entre os julgados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional.
Assim, também mostra-se inviável a análise do dissídio jurisprudencial.
Nessas condições, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
É o voto.
Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.