DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , … — REsp REsp 2183524

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local nos Embargos Infringentes e de Nulidade n. 5048719-62.2023.8.24.0038, assim ementado (fl. 240):
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, INCISO II, E 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO EMPREGADO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CÔMPUTO ""EM CASCATA"". FRAÇÕES QUE DEVEM SER SOMADAS E, SOMENTE ENTÃO, APLICADAS, UNIFORMEMENTE, SOBRE O MONTANTE DE PENA ALCANÇADO NA ETAPA ANTERIOR. READEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSEQUENTEMENTE, DIANTE DA ALTERAÇÃO DOSIMÉTRICA, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. Na derradeira fase da dosimetria da pena, impróprios os aumentos "em cascata", nos quais cada aumento posterior é aplicado sobre o montante obtido após o acréscimo anterior (de forma análoga, como ocorre no cálculo de juros compostos). Os aumentos ocasionados na mesma fase da dosimetria, isto é, não devem ser aplicados uns sobre os outros, adquirindo maior peso a cada majoração empreendida, mas devem ser aplicados todos em relação ao mesmo parâmetro de pena.
No recurso especial, o recorrente aponta a violação do art. 68 do Código Penal, sob a tese de que é possível o aumento sucessivo de pena pela incidência de majorantes diversas do crime de roubo.
Argumenta que, da leitura do caput do art. 68 do CP, o qual dispõe que "a pena- base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento", não se extrai qualquer vedação ao Magistrado, na etapa derradeira, de utilizar a técnica do cômputo cumulado (efeito cascata) entre as causas de aumento devidamente reconhecidas (fl. 260).
Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para restabelecer a reprimenda fixada na sentença condenatória.
Oferecidas contrarrazões (fls. 268/272), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 276).
O Ministério Público Federal opina pelo provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 291):
RESP. CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. CRITÉRIO CUMULATIVO NA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA; OU DO "EFEITO CASCATA". PRECEDENTES DO STJ.
- A pretensão do recorrente MP merece acolhida.
- Parecer pelo
[trecho intermediário suprimido]
DJe 13/9/2024 - grifo nosso).
No caso, reconhecida a necessidade de aplicação das duas majorantes, não há falar em correção do cálculo da pena realizado em primeira instância, devendo ser restabelecida, nos termos da sentença condenatória, em 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa.
Consequentemente, re stabeleço o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, do Código Penal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória, de 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 21 dias-multa, em regime inicial fechado.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 68 DO CP. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.