DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, c… — REsp REsp 2183763
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a REsp, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n.
- 5002136-61.2024.8.24.0045, assim ementado (fl.
- ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA MEDIANTE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART.
- 157, § 2º, INCISOS II E V, § 2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).
Resultado indicado
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Tese jurídica registrada
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido #{tipo_de_retratacao} #{campo_livre_final} — Concedendo
Tema
5566
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local na Apelação Criminal n. 5002136-61.2024.8.24.0045, assim ementado (fl. 479):
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA MEDIANTE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, § 2º-A, INCISO I, C/C ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PLEITO QUE PODERÁ SER RENOVADO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. (1) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA A PRISÃO PREVENTIVA, INICIALMENTE DECRETADA, CONFIRMADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (2) NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL POR NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DOS ARTIGOS 226 E 228 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTROS ELEMENTOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS NO TOCANTE À DESCRIÇÃO DOS AGENTES, BEM COMO DO VEÍCULO UTILIZADO NA NOITE DO CRIME. REGISTRO DA PASSAGEM DO VEÍCULO EM PEDÁGIO MOMENTOS APÓS A SUBTRAÇÃO DE BENS DAS VÍTIMAS. RECORRENTE QUE POSTERIORMENTE É DETIDO UTILIZANDO O MESMO VEÍCULO E, EM JUÍZO, NÃO APRENSENTA VERSÃO COERENTE ACERCA DOS FATOS. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. (1) PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS QUE CONFIRMAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO DURANTE O CRIME. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO QUE INDEPENDE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES DO STJ. (2) PEDIDO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO POR DOIS AGENTES EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS, O QUE TORNA INAFASTÁVEL O MAIOR RIGOR NA PENA. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO PARA AFASTAR O "EFEITO CASCATA". MAJORANTES QUE DEVEM INCIDIR ISOLADAMENTE SOBRE A PENA INTERMEDIÁRIA E DEPOIS A ESTA SOMADAS. READEQUAÇÃO DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
No recurso especial (fls. 488/497), o recorrente aponta a violação do art. 68 do Código Penal, sob a tese de que é possível o aumento sucessivo de pena pela incidência
[trecho intermediário suprimido]
desprovido.
(AgRg no HC n. 915.604/SP, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 13/9/2024 - grifo nosso).
No caso, reconhecida, de forma fundamentada, a necessidade de aumento cumulado , não há falar em correção do cálculo da pena realizado em primeira instância, devendo ser restabelecida, nos termos da sentença condenatória, em 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa (fl. 333) .
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória, de 14 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 28 dias-multa.
Publique-se.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 68 DO CP. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUMENTO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
Recurso especial provido nos termos do dispositivo.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.