ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2184121

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ENERGIA ERBS INDÚSTRIA E TRANSPORTE LTDA. contra decisão, assim ementada (fl. 382):
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE EXAME. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
A parte agravante alega (fl. 390):
Admissibilidade - Não incidência da Súmula 284/STF e art. 932, inciso III, do CPC - Matéria Efetiva e Especificamente impugnada no REsp
Conforme mencionado, cuida-se de agravo interno em agravo em recurso especial que não conheceu do recurso especial da Agravante sob o (equivocado) entendimento de que não houve impugnação específica dos artigos de lei federal tidos como violados no acórdão prematuro.
Necessário, inicialmente, realizar uma linha temporal do processo.
O recurso especial que ora se agrava foi interposto em face de acórdão proferido pelo e. TRF4 que negou provimento à apelação manejada com o objetivo de reformar a decisão de primeiro grau para que fosse declarado o direito líquido e certo da Agravante para afastar a ilegal exigência imposta por meio arts. 6º e 7º da Lei nº 14.592/2023, fruto da conversão da MP 1157/2023 e, consequentemente, garantir o direito de líquido e certo da Agravante em seguir incluindo, na apuração dos créditos do PIS/COFINS, o valor do ICMS que tenha incidido sobre suas operações de aquisição.
Opostos embargos de declaração, estes foram improvidos.
Ao interpor o Recurso Especial, diferente do
[trecho intermediário suprimido]
ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos.
2. Incide a regra da Súmula 182 do STJ quando não houver a impugnação de todos os fundamentos adotados na análise de determinado capítulo autônomo da decisão recorrida.
3. Caso em que, no agravo interno, embora a parte recorrente tenha infirmado a aplicação da Súmula 7 desta Corte de Justiça quanto à discussão de fundo, nada dispôs, nem mesmo indiretamente, a respeito do obstáculo da Súmula 284 do STF, capaz de manter o capítulo da decisão agravada.
4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
(AgInt no AREsp 980.173/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe 12/4/2022)
Ante todo o exposto, não conheço do agravo interno.
É como voto.