ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — RHC RHC 218415

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/03/2026 a 11/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EX-MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar implica a perda da condição de militar, tornando-o civil e, consequentemente, inapto ao cumprimento de pena em presídio militar.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a execução da pena de ex-militar excluído da corporação compete à Justiça Comum, não havendo direito à prisão especial em estabelecimento militar.
3. Recurso ordinário improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de recurso em habeas corpus de AZAM MARTINS ALVES contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, que, nos autos do HC n. 4000148-25.2025.8.12.9000, denegou a ordem, mantendo a transferência do recorrente para cumprimento de pena em presídio comum (Processo de Execução n. 7000121-08.2023.4.03.6005, Vara da Justiça Militar Estadual - fl. 261).
O recorrente alega, em síntese, que o acórdão ignorou a previsão do art. 18, VI, da Lei Federal n. 14.751/2023, que assegura o cumprimento de pena privativa de liberdade em unidade prisional militar (fls. 321/322).
Requer, liminarmente e no mérito, que o recorrente possa cumprir sua pena em presídio militar (fls. 321/325).
Contrarrazões às fls. 332/343.
Liminar indeferida (fls. 349/350).
Intimado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso ordinário (fls. 357/360).
É o relatório.
EMENTA
DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EX-MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO COMUM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A exclusão do recorrente dos quadros da Polícia Militar implica a perda da condição de militar, tornando-o civil e, consequentemente, inapto ao cumprimento de pena em presídio militar.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que a execução da pena de ex-militar excluído da corporação compete à Justiça Comum, não havendo direito à prisão especial em estabelecimento militar.
3. Recurso ordinário improvido.
VOTO
Conforme relatado,
[trecho intermediário suprimido]
a sua segurança. 2. A execução da pena de ex-militar compete à Justiça Comum, não havendo direito à prisão especial em estabelecimento militar".
Dispositivos relevantes citados: Código Penal Militar, art. 62;
Código de Processo Penal, art. 295.Jurisprudência relevante citada:
STJ, CC 109.355/RJ, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 30/5/2011; STJ, HC 177.271/RJ, Relª. Minª.
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 18/9/2013.
(AgRg no HC n. 937.202/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 20/12/2024, grifo nosso).
Evidente, é claro, que mesmo no presídio comum devem ser adotadas todas as cautelas necessárias para resguardar a integridade física do condenado, inclusive -e diante das regras administrativas inerentes ao estabelecimento prisional - com a sua separação dos demais presos, caso isso se faça necessário.
Em face do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.