ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da P… — REsp REsp 2184183

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Afasta-se a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração.
3. Agravo interno não provido.
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
O agravante sustenta, em síntese, que: i) necessidade de uniformização da jurisprudência (violação ao artigo 926 do Código de Processo Civil), pois no REsp n. 2.120.919/RN, subscrito pelos mesmos causídicos e alegando os mesmos fatos, o Ministro Benedito Gonçalves entendeu pela violação aos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, da Lei n.º 13.105/15 (CPC); ii) houve violação inequívoca dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que: a apreciação do Tribunal a quo se pautou em tese totalmente estranha ao feito: a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS; no caso concreto, toda a fundamentação, desde a narrativa fática, demonstrou de forma clara e objetiva que se intentava unicamente o creditamento de PIS/COFINS, a partir dos valores dispendidos a título de ICMS-Antecipado.
Com impugnação.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
Por fim, o art. 926 do CPC impõe ser dever dos tribunais uniformizar a sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Entretanto, o referido dispositivo legal não possui comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no agravo interno, uma vez que busca a parte recorrente, por vias transversas, a reforma da decisão monocrática agravada por entender que a solução dada por este relator no REsp n. 2.120.919/RN seria a mais adequada.
Ademais, é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça de que a verificação da ocorrência ou não dos vícios listados no artigo 1.022 do CPC, bem assim do art. 489, § 1º, depende da apreciação das premissas fáticas do caso concreto, o que obsta o conhecimento de divergência ante a inviabilidade de confrontação entre os casos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.
É como voto.