DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA… — EREsp EREsp 2184440

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de embargos de divergência em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, assim ementado (fl. 267):
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REEXAME DE FATOSE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, quanto ao atendimento dos requisitos para reconhecimento do imóvel como bem de família, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.
2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial.
3. No caso, apesar de o acórdão recorrido ter reconhecido se tratar de bem de família, concluiu-se que a proteção legal deveria se restringir a vedar a expropriação, admitindo a inscrição da penhora no registro imobiliário.
4. A proteção legal deferida ao bem de família implica que, no processo executório, o bem de família não pode sequer ser indicado à penhora. Precedentes.
5. Agravo de RAIMUNDO NONATO DE BRITO conhecido para não conhecer de seu recurso especial. Recurso especial GERALDO INACIO PATRIOTA e outra conhecido e provido.
A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: ProAfR no REsp n. 2.093.929/MG, SEGUNDA SEÇÃO, desta relatoria, julgado em 21/05/2024. Alega que o "acórdão proferido pelo Ilmo. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, relator do Recurso Especial 2184440/DF, evidencia, de forma cristalina, a controvérsia existente com diversos precedentes consagrados por esta Egrégia Corte Superior, notadamente no que se refere à aplicação da Lei nº 8.009/90 à penhora de imóvel composto por múltiplas unidades habitacionais independentes. A decisão recorrida, ao manter o reconhecimento da impenhorabilidade do bem com base apenas na alegação de residência da família executada, divergiu da jurisprudência dominante, que exige análise criteriosa da destinação do imóvel e de sua estrutura física, sobretudo diante da existência de diversas unidades edificadas no mesmo lote" (fl. 283).
Pede a reforma do acórdão embargado (fl. 289).
É o relatório.
Decido.
Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o ProAfR no REsp n. 2.093.929/MG, SEGUNDA SEÇÃO, desta relatoria, julgado em 21/05/2024.
O acórdão recorrido não apreciou a matéria de mérito, em razão do
[trecho intermediário suprimido]
Proposta de Afetação, não tratou do mérito das questões levantadas.
Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
Os embargos, assim, são incabíveis quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial, realizando somente a análise concreta dos requisitos de admissibilidade recursal, como ocorre no acórdão recorrido no ponto específico. Aplicável, por analogia, a Súmula n. 315/STJ ao caso .
Confiram-se: AgInt nos EAREsp n. 1.898.298/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023, AgRg nos EAREsp n. 2.004.271/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/4/2023.
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA